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O que é Auxílio Reclusão?

O auxílio reclusão é um beneficio concedido pela Previdência Social como forma econômica de contribuição financeira a família do preso segurado, pelo mesmo estar impossibilitado de produzir renda. O mesmo é concedido ao preso que tiver cumprindo pena em regime fechado ou semi-aberto e não esteja percebendo qualquer outro tipo de renda.

Foi criado com base no fundamento constitucional a proteção da família, especificamente no “art. 226 – A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” e “art. 201 – A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: … IV – salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;”

Veja quais são os principais requisitos para solicitar o auxílio reclusão.

Os requisitos para que o beneficio seja concedido são: 1) o recolhimento do segurado à prisão; 2) o não-recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; 3) a qualidade de  dependente do requerente; 4) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS, sem necessidade de comprovar o período de carência;

Cabe ressaltar, que recentemente a Portaria Interministerial MPS/MF nº 19, de 10/01/2014 decretou que para a concessão do beneficio além dos requisito já citados, é necessário que o ultimo salário do segurado seja igual ou superior a R$ 1.025,81 (Um mil e vinte e cinco reais e oitenta e um centavo), independente da quantidade de contratos das atividades por ele exercidas.

Enfim, o tema auxilio reclusão apesar de estar presente e ativo, ainda traduz várias discussões dentro do ordenamento jurídico, sendo discutido e questionado em várias situações pelos operadores do direito.

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