Direito do consumidor | DEWES & PEREIRA ADVOCACIA | 41.3022-7854 Divórcio e separação, advogado especialista em divórcio em Curitiba, divórcio em cartório, guarda dos filhos, Pensão Alimentícia, usucapião familiar, inventário e testamento, dissolução da união estável, retificação de registro civil, união estável, advogado e família e Curitiba, ação de divorcio, divorcio litigioso, divorcio e separação consensual, habeas corpus, Violência doméstica, Maria da Penha, Auxílio reclusão, Furto, Roubo, Estelionato, Queixa crime, advogado criminal ou criminalista, danos morais, dpvat, acidente de transito, usucapião, despejo, reintegração de posse, contratos, indenização e inscrição INDEVIDA SERASA E SEPROC, indenização por danos estéticos, ações de indenização relacionadas aos seguintes assuntos, indenização por DANO MATERIAL, indenização por Abandono Material e Afetivo, indenização por DANO MORAL, indenização por PERDAS E DANOS, indenização por ACIDENTE e acidente de transito, indenização por MORTE, indenização por ERRO MÉDICO, indenização por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, indenização por ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, indenização por MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, indenização por COBRANÇA ABUSIVA e cobrança indevida, indenização por DESRESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, indenização contra BANCOS, indenização contra CARTÃO DE CRÉDITO, indenização contra EMPRESA DE COBRANÇA, indenização contra CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, indenização por USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM, Busca e apreensão de veículos, protesto indevido, espera fila de banco, Cobrança Indevida, Danos morais e facebook, danos morais como proceder?, escritório de advocacia em Curitiba, advogado de família em Curitiba, advogado especialista em pensão alimentícia, direito de família, advogados em Curitiba, ação de divórcio, advogados em Curitiba, inventario em cartório Curitiba, exoneração de pensão alimentícia, Advogado especialista em danos morais, advogados trabalhistas em curitiba, escritorio trabalhista, advocacia trabalhista, advogado do trabalho.
  • banner01
  • banner02
  • banner03

Preencha o formulário abaixo para que um de nossos advogados entre em contato.








Direito do Consumidor

Apesar do excelente e atual Código de Defesa do Consumidor, elogiado e copiado por muitos países mundo a fora, o brasileiro ainda é vítima constante de produtos que afetam sua saúde, segurança e até a sua dignidade de consumidor. Além disso, a má-prestação de serviço – inclusive por órgãos governamentais – tem sido a causa primeira de tantas ações judiciais. Visando reparar a dignidade de nossos clientes ante esse quadro caótico, o escritório DEWES&PEREIRA  tem sido implacável, adotando medidas jurídicas contundentes e emergenciais contra:

______________________________________________________________________________________________________________________________________

O Código de Defesa do consumidor instituído pela Lei 8.078/90 em seu art. 4º, que tem como objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, bem como a sua dignidade, saúde, segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, a transparência e harmonia das relações de consumo.

Mediante a proteção do consumidor torna-se se suma importância os seus direitos básicos, quais sejam:

I – a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II – a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX – vedado

X – a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

A defesa do consumidor tem o intuito além de punir o ato ilícito praticado contra o consumidor que teve seus direitos violados, como também, o escopo de conscientizar fornecedores, fabricantes, prestadores de serviços, ou qualquer que desenvolva atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.