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Danos Morais

O escritório DEWES&PEREIRA tem se valido, com êxito, de diversas ações indenizatórias buscando a reparação do dano moral e/ou patrimonial suportado por nossos clientes:

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O instituto do dano moral possui previsão legal em especial na Constituição Federal, classificado como direito e garantia fundamental do ser humano no art. 5º, nos incisos V “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” e X “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”  

Define-se  dano moral segundo a jurisprudência, neste ato definido por Carlos Roberto Gonçalves, como “é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).

Este instituto por ter fundamentação constitucional pode ser aplicado diversas e áreas do direito mas possui sua base estrutural no Código Civil vez que se trata de responsabilidade civil.  Esta responsabilidade  visa a reparação do dano causado a vitima por ato próprio ou de terceiro, conforme delimitado pelo art. 186 do Código Civil “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”

Desta feita, como dever de indenizar  o dano pelo acometimento de ato ilícito o art. 927, da mesma norma jurídica, define: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.

Por fim, em linha gerais para a caracterização do dano moral é necessário o preenchimento de seus requisitos caracterizadores, quais sejam: ATO ILÍCITO (ação ou omissão do agente ),  DANO (violação do direito) , NEXO (vínculo existente entre o agente e o resultado danoso).

Somente a titulo de informação segue alguns temas que geram ações com pedido de indenizações de danos morais:

-Cadastro de inadimplentes

-Responsabilidade bancária

-Atraso de vôo

-Diploma sem reconhecimento

-Equívoco administrativo

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O que são danos morais e materiais?

Dano consiste justamente na diminuição do patrimônio de alguém, decorrência da ação lesiva de terceiros.

Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem a repercussão patrimonial. Seja a dor física – dor sensação como a denomina Carpenter -, nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento – de causa material.

Os danos morais são aqueles causados pelo desconforto, a angústia, o transtorno e a revolta de ter sido enganado e privado ilegal e injustamente do seu direito. São danos onde não se pode, pelo menos num primeiro momento, se calcular o valor ou a extensão da lesão ou ainda aquele dano onde não existe uma diminuição do patrimônio econômico. Imagine aquela pessoa que teve o acesso bloqueado, sendo que contratou e pagou sempre em dia. Todos esse desconforto, transtorno e revolta caracterizam o dano moral.

Os danos materiais consistem em todos os prejuízos causados pela ilegalidade praticada e que tiveram repercussão patrimonial (ou seja, a extensão do dano pode ser calculada pelo valor monetário perdido). É por exemplo o caso do usuário que descumpriu prazo para entrega de trabalho em virtude da interrupção do seu acesso. No caso dos danos materiais poderão ter ocorrido danos emergentes (diminuição do patrimônio) e/ou lucros cessantes (o que os usuários deixaram de ganhar pela ilegalidade cometida).

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20 situações que podem ser qualificadas para processo de danos morais

Dano moral é a conseqüência de um ato ilícito que provoca danos psicológicos na vítima, causando transtornos, mágoa, humilhação ou vergonha, ou seja, qualquer tipo de sentimento que possa trazer abano físico e mental.

No entanto, como se trata de questão subjetiva, nem todo ato ilícito pode ocasionar dano moral, embora todos tragam aborrecimentos à vida de qualquer pessoa. Situações que devem ser consideradas decorrências normais em qualquer processo ou prejuízo.

Entre as causas mais comuns para provocar processos por danos morais, podemos considerar as seguintes:

  1. Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato.
  2. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas.
  3. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras.
  4. Falta de notificação do devedor na inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito ou inscrição indevida.
  5. Utilização indevida de obra artística ou violação de direito autoral.
  6. Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer meio de comunicação.
  7. Erro médico, quando for demonstrada a culpa do profissional.
  8. Cobranças abusivas, sob ameaça, constrangedoras ou com publicidade negativa do devedor e protesto indevido.
  9. Devolução de cheque indevida ou desconto de cheque antes da data estipulada.
  10. Recusa de crédito em razão de dados incorretos ou desatualizados.
  11. Clonagem de cartão de crédito ou obtenção de senha de forma fraudulenta.
  12. Assaltos no interior de agências bancárias ou em correios que exerçam atividade de banco postal ou em seus estacionamentos.
  13. Retenção do salário de correntista para pagamento de débitos com o banco.
  14. Descontos em contas bancárias sem autorização do cliente.
  15. Pessoa atingida por bala perdida em tentativas de roubos de malotes de dinheiro em frente a agências bancárias.
  16. Desvio de dados pessoais de clientes por trabalhadores de empresas de telefonia ou TV a cabo.
  17. Bloqueio de linhas telefônicas móveis sem aviso prévio.
  18. Compra de produtos que tenham defeitos e que impedem o seu uso após a compra.
  19. Ingestão de produto alimentício impróprio para consumo em virtude de contaminação.
  20. Fraturas por quedas em vias públicas por problemas de má conservação, falta de iluminação ou má sinalização.

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Produto na prateleira com um preço e no caixa com outro preço, qual preço o consumidor deve pagar?

Se você tem o costume de fazer compras em supermercados, com certeza já deve ter visto a etiqueta da prateleira ou do próprio produto com um preço inacreditável. Essa situação com certeza já aconteceu bem mais de uma vez pelos supermercados do Brasil afora e em muitos casos acabou em bate boca na fila caixa, causando mal-estar a todos.

De forma geral, o consumidor que encontrar valores diferentes para o mesmo produto, em um determinado estabelecimento comercial, tem o direito de pagar o menor preço.

A publicidade é o ato de anunciar um produto ou serviço no mercado de consumo e é direito a informação ao consumidor tem o preço informado de forma adequada, para evitar dúvidas ao consumidor, conforme expõe o art. 6 do CDC:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Toda publicidade suficientemente clara independente do meio pelo qual seja veiculada constitui oferta, ou seja, uma manifestação de vontade do fornecedor no sentido de firmar um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços, senão vejamos:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Você consumidor se não prestar atenção aos preços dos produtos que pretende adquirir pode sair no prejuízo. Em supermercados, por exemplo, a diferença entre o valor apresentado na gôndola e o que aparece no caixa na hora de pagar é um dos problemas mais comuns enfrentados pelos brasileiros.

De acordo com o artigo 35 do CDC, se ao passar pelo caixa o valor cobrado for maior do que o que estava disponível na gôndola do supermercado, o consumidor deve “exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade”, ou seja, exigir que lhe seja cobrado o valor da prateleira.

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

 I – exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II – aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III – rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Mas problemas referentes ao preço dos produtos não ocorrem apenas em supermercados.

Eles são comuns também em lojas (de roupas, sapatos, eletrônicos, brinquedos, etc.). Por exemplo, preço exposto na vitrine diferente do valor fixado nas peças à venda no interior da loja, ou uma única peça com o preço errado no meio de peças com o preço correto. As normas que regem as relações de consumo devem sempre ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, como estabelece o artigo 47 do CDC. Assim sendo, quando o consumidor encontrar preços distintos para o mesmo produto, ele tem direito de pagar o menor valor.

Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Se o estabelecimento se recusar a cobrar o preço mais baixo, o consumidor deve tirar fotos dos produtos e das etiquetas, e, se for o caso, guardar o panfleto da oferta. Em seguida, deve pagar o que for cobrado pela loja e guardar a nota fiscal. Com as provas e a nota fiscal em mãos, pode recorrer ao PROCON e juizados especiais cíveis para solicitar, em dobro, a devolução do valor pago a mais, alem de danos morais.