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Divórcio

O divórcio pode ser definido como rompimento legal e extinção do vinculo matrimonial (casamento) e a dissolução do casamento valido, mediante sentenca judicial, permitindo-se assim, que o conjuge divociado, contraia novas nupcias, com base Lei 6.515/77.

Para providenciar o divórcio consensual via cartório, o procedimento é bastante simples. Basta buscar um advogado, o qual juntamente com os divorciandos, vai definir alguns itens básicos, tais como:

 

a)    a forma que será partilhado os bens (se houverem);

b)   se um vai pagar ao outro pensão alimentícia, ou se haverá a dispensa mútua;

c)    se a mulher voltará a usar o nome de solteira (também o homem, se for o caso).

Depois de definidas as questões acima, o advogado elaborará uma minuta contendo o que foi decidido pelos divorciandos, e encaminhará ao cartório onde será agendada data e horário, quando comparecerão as partes e o advogado, para assinatura da Escritura do Divórcio Consensual. 

Conforme mencionado anteriormente, todo esse procedimento é muito rápido, ou seja, pode ser até em prazo inferior a uma semana (dependendo da disponibilidade das partes e do agendamento no cartório). E ainda, o custo é muito inferior ao do divórcio obtido pela via judicial.

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Entretanto, se houver filhos menores de 18 anos ou incapazes, o pedido de divórcio necessariamente deverá ser ingressado por via judicial. 

Além dos itens tratados quando do divórcio junto ao cartório (mencionados anteriormente), no divórcio consensual por via judicial, também são acordados pelas partes:
· com quem ficará a guarda do(s) filho(s);
· se haverá o pagamento de pensão alimentícia ao(s) filho(s), e em qual o valor;
·os critérios de visitas. 

Outro fato importante, que também ainda é desconhecido por muitos, é a nova redação dada ao parágrafo 6º, do art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional 66/2010, que eliminou a necessidade da “separação judicial por 01 ano”, ou a “separação de fato por 02 anos” para que as partes pudessem pedir o divórcio.

Agora, a partir do momento em que os cônjuges tenham absoluta convicção de que não mais querem dar continuidade ao casamento, podem imediatamente ingressar com o pedido de divórcio direto (cartório ou judiciário), sem a necessidade de aguardar aqueles prazos anteriormente exigidos. 

Portanto, a possibilidade na esfera extrajudicial (cartório), as melhorias havidas no Judiciário e as alterações ocorridas na legislação, tornam o momento atual mais do que oportuno para que os pretendentes do divórcio, o obtenham. 

Ademais, é sabido que em muitíssimas situações, casais que já se encontram separados de fato há vários anos (inclusive já convivendo em outro relacionamento), ainda estão “amarrados” a oficialidade do casamento que não mais existe, e, sobretudo, enfrentando dificuldades tais como a aquisição de bens e conseqüente formação de patrimônio, além do impedimento legal para aqueles que querem se casar com o(a) atual companheiro(a).

Asim sendo, àqueles casais que de forma madura já concluíram pela inviabilidade da manutenção da sociedade conjugal, ou que já se encontram separados de fato, que oportunamente busquem a regularização de sua situação civil por intermédio do divórcio,  tornando-se totalmente desimpedidos para tomar novos rumos, e casar novamente.

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Como comunicar a intenção de se divorciar?

Advogados especializados em divórcio aconselham que antes de comunicar, seja feita uma primeira conversa com um advogado para ter uma ideia bem clara do que vem pela frente e receber instruções sobre a melhor maneira de agir e que nenhuma das partes saia prejudicada.

 

Como escolher o advogado que cuidará do processo do divórcio?

O advogado que cuida dos negócios de uma das partes não serve para fazer o seu Divórcio. O ideal, mesmo que seja consensual, é contratar um representante exclusivo, de preferência especializado na área de família para que não haja qualquer possibilidade de manipulação de forma que restrinja o direito de um em benefício do outro.

 

Quais os documentos geralmente necessários para entrar com a ação de divórcio?

Para o Divórcio, os documentos necessários são a certidão de casamento, pacto pré-nupcial (se houver), certidão de nascimento dos filhos, comprovação da existência dos imóveis e de seus valores.

Caso seja litigioso e ocorreram algumas situações indesejadas que levaram ao divórcio deve se juntar ao pedido as provas de má conduta do outro que justifiquem o pedido de separação, como boletins de ocorrência, exames de corpo de delito, fotos, gravações, atestados médicos e e-mails agressivos.

 

Quem fica com o imóvel no caso de divórcio?

A partilha dos bens depende do regime adotado na ocasião do casamento. São eles:

Separação de bens – Cada um tem controle pleno sobre o patrimônio adquirido antes ou depois do casamento. O mesmo vale para as dívidas.

Comunhão universal – Todos os bens, mesmo os existentes antes do casamento, pertencem aos dois e devem ser divididos meio a meio.

Comunhão parcial – Só o patrimônio adquirido depois do casamento será dividido, meio a meio.

Participação final nos aqüestos – O patrimônio constituído durante o casamento seja dividido conforme a contribuição que cada um deu para sua formação, ou seja, se na compra do apartamento a mulher contribuiu com o equivalente a um terço do valor, terá direito a um terço da propriedade na hora da separação. O novo código também estabelece que o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, durante o casamento, desde que sejam apresentadas justificativas razoáveis a um juiz.

Como é possível garantir a segurança dos bens no divórcio?

Para assegurar que, durante o processo de divórcio, seu ex-marido ou ex-mulher não venda os bens que estão em seu nome (e que não dependam da assinatura do ex-cônjuge) nem os transfira para terceiros, o advogado pode pedir o arrolamento, ou seja, uma listagem de tudo o que o casal possui, inclusive nas contas bancárias. Os bens são então bloqueados, até que se resolva o divórcio.

 

Como funciona o divórcio e partilha de casais que não formalizaram a união – vivem em união estável?

Quem não casou “de papel passado”, ou seja, união estável tem a vantagem de poder encerrar informalmente a união. No entanto, em relações duradouras em que há bens e filhos em comum, se não houver vontade mutua é necessário ir até a Justiça através da ação de reconhecimento e dissolução de união estável onde o juiz reconhece e ao mesmo tempo dissolve e faz a partilha dos bens.

 

Em média, em quanto tempo um divórcio é finalizado?

Em separações litigiosas, o processo pode arrastar-se por anos – às vezes, dura mais que o próprio casamento, visto que podem haver disputas intermináveis – já no consensual seja judicial ou em cartório, é feito de forma rápida, ou seja, judicial em no máximo um mês e em cartório em um dia útil.

 

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O CASAMENTO

 Os deveres do casamento e a vida em comum
que se tornou insuportável.

 As obrigações do casamento não são temas novos. Desde o Código Civil de 1916 o casal tem deveres que devem ser observados, pois do contrário tornariam a vida em comum insuportável.

A fidelidade mútua é o primeiro dever relacionado nos dois Códigos Civis, o antigo e o novo. Ou seja, a mulher deve ser fiel ao marido e vice-versa. No entanto, a desobediência deste dever não implica na perda de direitos sobre os filhos ou sobre o patrimônio, como muitos acreditam. A falta de fidelidade ou ainda o adultério podem tornar a vida do casal insuportável, o que levaria a separação se assim desejarem.

Viver juntos sob o mesmo teto é o segundo dever conjugal. Cada cônjuge tem o direito e o dever de participar da vida do outro, além de dividir aquilo que julgar necessário. Se um dos cônjuges abandona o lar por mais de um ano, este também é um motivo que justifica a separação do casal, mas não implica na perda de direitos como no caso anterior. Certamente em alguns casos excepcionais como por doença ou trabalho, é compreensível que o casal permaneça separado por algum tempo.

Analisando os deveres de fidelidade e coabitação fica claro que a relação sexual contínua e espontânea faz parte da vida conjugal. O desejo sexual é natural na vida de duas pessoas adultas e deve ser mutuamente satisfeito dentro do contexto do casamento. A recusa de manter relações sexuais de forma injustificada e reiterada, pode ser considerada um desrespeito ao outro e portanto, motivador da separação do casal.

No entanto cabe ressaltar que, se o homem forçar a mulher a manter relações sexuais com ele ainda que dentro do casamento, pode-se caracterizar o crime de estupro previsto no Código Penal. O relacionamento sexual tem que ser espontâneo e sob o mútuo consentimento.

Converse com um advogado especializado

O sustento, a guarda e a educação dos filhos são outros deveres do casamento. O último dever enumerado no atual Código Civil é o respeito e a consideração mútua entre os cônjuges que precisam de assistência da mesma forma que os filhos. O homem ou a mulher não pode ser abandonado dentro do casamento, ainda que este seja um abandono apenas emocional, por falta de atenção e carinho.

Todos os deveres acima podem ser motivos para a separação do casal, independentemente da vontade do outro cônjuge. Afinal ninguém é obrigado a permanecer casado contra a sua vontade. Por isso o Código Civil prevê várias situações que tornam insuportável a vida em comum.

Algumas situações são consideradas tão graves pelo legislador que é possível pedir a anulação do casamento, dentro do prazo de até três anos após a sua celebração. O casamento pode ser anulado quando há erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Isso pode ocorrer quando o cônjuge oculta fatos sobre a sua vida, anterior ao casamento, que afete a sua identidade, sua honra ou sua fama no meio social. Por exemplo, o homem casa com uma mulher que era prostituta sem saber do seu passado ou ainda a mulher descobre que o homem sempre foi homossexual.

Outros motivos que podem levar a anulação do casamento por tornar a vida em comum insuportável são a ocultação de crime praticado antes do casamento, a ignorância que um dos cônjuges tem grave doença mental ou defeito físico irremediável. Por exemplo, se o homem tem uma doença incurável que gera impotência sexual ou a infertilidade.

Os casos previstos para anulação de casamento são os mais graves e necessitam de ação judicial longa a ser ingressada por meio de advogado.