Direito da Família |
  • FRANÇA 4
  • FRANÇA 2
  • FRANÇA 1
  • FRANÇA 3

Preencha o formulário abaixo para que um de nossos advogados entre em contato.








Direito de Família

Direito de Família constitui o ramo do Direito Civil que disciplina as relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco, bem como os institutos complementares da tutela e curatela, visto que, embora tais institutos de caráter protetivo ou assistencial não advenham de relações familiares, têm, em razão de sua finalidade, nítida conexão com aquele. Nosso escritório atua com absoluta competência em causas relativas ao Direito de Família, especialmente nos seguintes casos:

• Divórcio judicial;
• Divórcio extrajudicial;
• Dissolução de União Estável;
• Elaboração e revisão de contrato de união estável;
• Escritura Pública de União Estável;
• Elaboração de pactos antenupciais para regular o regime de bens no casamento;
• Cautelar de Sequestro de Bens;
• Guarda (unilateral, compartilhada ou alternada);
• Guarda provisória e definitiva;
• Ação de alteração de guarda;
• Regulamentação de visitas (pais e avós);
• Divórcio de brasileiro casado com estrangeiro no Brasil ou no exterior;
• Restabelecimento de casamento;
• Casamento de brasileiro com estrangeiro;
• Registro no Brasil de casamento de brasileiro com estrangeiro realizado no Exterior;
• Alteração de regime de bens durante o casamento;
• União homoafetiva;
• Ação de alimentos (pensão alimentícia);
• Alienação Parental;
• Ação de investigação de paternidade ou maternidade;
• Ação negatória de paternidade;
• Ação rescisória de paternidade;
• Dano moral nas relações afetivas;
• Curatela;
• Tutela;
• Emancipação;
• Suprimento de outorga;
• Adoção por nacional e por estrangeiro;
• Adoção internacional;
• Arrolamento de bens;
• Busca e apreensão de crianças e adolescentes;
• Busca e apreensão de bens;
• Separação de corpos;
• Sequestro de bens;
• Ação de interdição ou levantamento;
• Habeas corpus contra prisão civil;
• Desconsideração da personalidade jurídica (contra fraude patrimonial no divórcio ou na sucessão);
• Prestação internacional de alimentos;
• Busca e apreensão de menor no exterior (sequestro internacional de crianças).

______________________________________________________________________________________________________________________________________

O direito de família são normas jurídicas que possuem a finalidade a estruturação, organização e proteção da entidade familiar. Atualmente entende-se como família  a “reunião doméstica de pessoas, formada por casal não necessariamente homem e mulher, seus parentes e indivíduos que com eles vivam com ânimo de permanência fumando um lar.” 

A legislação brasileira prevê diferentes núcleos familiares formados pelo: casamento, união estável (casal que vive em relação estável e duradoura, inclusive os homossexuais) e família monoparental (pais e seus filhos).

_______________________________________________________________________________________________________________________

DIVÓRCIO EM CARTÓRIO

O divórcio em cartório, também conhecido como divórcio extrajudicial, é atualmente o modo mais simples e rápido de realizar o divórcio. Muitos casais já deixaram de conviver, mas permanecem sem ter realizado o divórcio, situação que pode acarretar conseqüências jurídicas quanto aos bens e dívidas contraídas pelas partes.

Por isso, é altamente recomendado que terminando a convivência o casal realize o divórcio, que poderá ser diretamente no cartório, desde que não existam filhos menores e que as partes estejam assistidas por advogado, que pode ser único.

No documento de divórcio constarão as disposições sobre a partilha de bens, a retomada do nome de solteira para a mulher, se assim desejar, e demais situações.

Os custos para este procedimento variam em relação às taxas do cartório, bens a partilhar e honorários advocatícios. De qualquer forma, como não é necessário um processo judicial para o divórcio e tudo é realizado diretamente no cartório, os custos são muito menores.

Entre em contato para falar com um advogado!

 

Relação de documentos necessários para a realização de divórcio em Cartório:

 Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:

– certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias)

– documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges

– escritura de pacto antenupcial (se houver)

– documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)

-> documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.

c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.

d) descrição da partilha dos bens.

e) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.

f) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.

g) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

_______________________________________________________________________________________________________________________

GUARDA DOS FILHOS

 A lei prevê que primeiro os pais devem tentar a guarda compartilhada, mas quando não houver diálogo maduro, então é melhor que a responsabilidade fique com apenas um deles. A mãe não possui preferência em relação ao pai para ficar com essa função, apesar da prática mostrar que muitos julgadores ainda são conservadores e sequer olham a dinâmica específica de cada família.

Compartilhar responsabilidades é diferente de dividir a moradia dos filhos. Em acordo, os pais podem ajustar livremente, desde que não haja grave violação aos interesses das crianças, já que o Ministério Público terá de fiscalizar e emitir parecer favorável.

O mais usual é definir a moradia na casa de um deles e estabelecer um formato de convivência amplo e personalizado para o outro, mas assegurando que ambos compartilharão a tomada de decisões importantes, não necessariamente de modo conjunto e sim que os dois estão aptos e com mesma importância nas questões envolvendo saúde, educação, credo e tudo mais na vida dos filhos.

É importante separar a responsabilidade financeira, sendo recomendável que se estabeleça uma regra bem definida para o sustento e que não possa sirva de instrumento para qualquer dos pais controlar as ações do outro. A pensão ocorre mesmo na guarda compartilhada, pois a criança pode transitar livremente pelas casas dos pais, mas o pagamento das despesas dela precisam ser definidas.

Quando um dos pais começa a manipular o filho para não querer conviver com o outro ou mesmo criar entraves para o convívio, pode estar começando a ocorrer uma ALIENAÇÃO PARENTAL. Nessas situações, quem se sentir lesado pode buscar o Judiciário para que seja avaliada a melhor forma de proteger a criança e restaurar os vínculos.

_______________________________________________________________________________________________________________________

COMO SE CALCULA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS?

  “A lei não prevê uma tabela para definir a pensão alimentícia. É usado o bom-senso e alguns princípios de Direito de Família.”

Uma das perguntas mais frequentes que recebemos é sobre a forma de cálculo da pensão alimentícia aos filhos: se existe uma regra padrão, qual seria o percentual mínimo e máximo, em que situações pode haver modificação do valor.

Na realidade não existe nenhuma fórmula pronta, mas sim critérios que são ponderados quando não há acordo entre os pais. Leva-se em conta as necessidades (gastos) da criança e as possibilidades financeiras daqueles que têm o dever de sustento.

Os gastos com a criança/adolescente devem considerar toda a realidade econômica que está inserido:

1) escola, material escolar, uniforme, transporte para escola;

2) plano de saúde, remédios, consultas médicas, coparticipação em exames,

3) aluguel da casa onde mora ou prestação de financiamento (dividido pelo número de habitantes), despesas com condomínio e financiamento, gastos com luz, água, gás, internet, telefone, funcionários para limpeza, gastos eventuais para manutenção do local. Sempre considerando a proporcionalidade entre os habitantes do local.

4) gastos com vestuário, higiene, comida dentro e fora de casa, atividades de lazer.

Feita essa estimativa, considera-se que ambos os pais têm obrigação de manter o padrão de vida que eles decidiram oferecer aos filhos, mas considerando proporcionalmente a renda de cada um.

Quando o genitor não-guardião é funcionário assalariado (tanto CLT quanto servidor público), sempre deve ser estabelecido percentual e determinado o desconto na folha de pagamento. Porém, caso seja autônomo ou profissional liberal, é feita a conversão da quantia para salários mínimos.

Agende uma consulta com nossa equipe!

 ______________________________________________________________________________________________________________________________________

HERANÇA COM E SEM TESTAMENTO

 Herança parece ser um daqueles assuntos inesgotáveis e embora os testamentos sejam muito populares em outros países, no Brasil ainda há certa dose de superstição.

Veja alguma das principais dúvidas, envolvendo heranças sem e com testamento.

O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros na ordem sucessória são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de “herdeiros necessários”. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os colaterais de quarto grau, popularmente chamados de “primos-irmãos”. É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.

O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação ao optar pelo regime de bens (o que, convém lembrar, deve ser feito antes do casamento). Se, por exemplo, o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido  ou herdado antes  do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

Filhos adotivos são herdeiros?

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão. No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

Quem herda alguma coisa é obrigado a pagar imposto? Quanto?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos.

_______________________________________________________________________________________________________________________________________

É POSSÍVEL DIVORCIAR SEM PRÉVIA PARTILHA?

 Sim, é possível, com fundamento no art. 1581 do Código Civil (este artigo revogou o art. 31 da Lei do Divórcio):

Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.

Deve-se evitar, pois perpetua o litígio, o que é fonte de sérias desavenças e tumultos processuais.

Portanto, o divorciado pode casar antes de proceder à partilha, mas não deve (é bem diferente de ser proibido), a fim de evitar confusão patrimonial com a nova sociedade conjugal, conforme se vê:

Art. 1.523. Não devem casar:

                                   ……………..

III – o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

Não há impedimento ao casamento de pessoa divorciada e nem existe vedação à decretação do divórcio sem partilha de bens, porém se o divorciado casar, o regime de casamento será obrigatoriamente o de separação total, conforme se constata:

Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento.

Ou seja, há uma limitação na liberdade de convenção dos cônjuges, porque a falta de partilha no divórcio é causa suspensiva, determinando que se aguarde prazo ou condição que, naquele dado momento, desautorize o enlace. Assim, os nubentes não podem escolher livremente o regime de bens, o que é uma sanção negativa ao descumprimento do dever jurídico, imposta, pois, pela lei. É um ônus, um encargo que a pessoa deve suportar se decidir por determinado ato.

Na verdade, o que se quer é evitar uma eventual turbação patrimonial, por isso o novo casamento será celebrado obrigatoriamente pelo regime da separação, sem comunhão de aquestos (bens aquestos são aqueles adquiridos pelo esforço comum do casal e não de um só dos cônjuges na vigência do matrimônio, ou seja, são os bens adquiridos na constância do casamento).

CONCLUSÃO:

“Nada obsta o divórcio sem efetivação de partilha, mas um novo casamento de algum dos ex-cônjuges, sem haver feito a partição do patrimônio anterior, embora o segundo matrimônio seja válido e existente, será sancionado com a proibição de se convencionar um regime de bens diverso da separação legal, que será obrigatório.”

Tipos de regimes de bens

– Comunhão universal

– Comunhão parcial

– Participação final nos aquestos

– Separação de bens

Salvo em se tratando da comunhão parcial e da separação obrigatória de bens, que é imposta pela lei em algumas situações, a adoção de qualquer dos regimes depende de pacto antenupcial.

Após o casamento, a mudança do regime de bens somente será possível mediante autorização judicial, por pedido motivado, formulado por ambos os cônjuges e ressalvados direitos de terceiros. Portanto, não é em qualquer situação que o Juiz irá autorizar a mudança.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA

A obrigação alimentar resulta da relação de parentesco entre as partes que compõe a lide. Ainda, para que a obrigação seja imposta pela Justiça, deve estar presente o binômio necessidade/possibilidade: a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante em fornecê-lo, sendo dever mútuo e recíproco entre os ascendentes e descendentes em virtude do qual, os que possuem recursos financeiros devem conceder alimentos para o sustento dos parentes que não podem prover o sustento pelo seu próprio trabalho.
O dever de prestar alimentos está insculpido em nossa Constituição Federal, em seu artigo 229, que dispõe que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

Porém, quando os pais não conseguem arcar com a pensão imposta judicialmente, à parte que necessita dos alimentos, cabe a postulação da pensão avoenga, ou seja, aquela que será prestada pelos avós, quer em substituição, quer em complementação à pensão paga pelos genitores.
Dessa forma, caso o(a) genitor(a) não pague, ou pague menos do que o devido, os avós serão acionados para cumprirem tal obrigação, conforme disciplinam os artigos 1.696 e 1.698, ambos do Código Civil de 2002:
“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

“Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.”
Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que é necessário que se comprove a impossibilidade da prestação por parte dos genitores, uma vez que a obrigação dos avós é subsidiária e não solidária, ou seja, os devedores principais são sempre o pai ou a mãe e somente na hipótese de ausência de condições destes é que surge a obrigação dos demais ascendentes.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

VISITA E GUARDA DE FILHOS MENORES

O que deve prevalecer por ser mais importante é o interesse da criança. É difícil para a criança ver os seus pais separados, pois ela gostaria de ficar com os dois, mas não pode. Se existem discussões entre o casal a respeito das visitas, esta separação se torna ainda mais dolorida para o menor.

Se um dos pais tem o direito de guarda dos filhos menores, o outro tem o direito de vista. Todo pai ou mãe tem direito de visitar os filhos. Alguns pais desejam muito vê-los e pode acontecer do outro tentar impedir a visita. Este impedimento se baseia em brigas do casal ou mesmo no atraso da pensão alimentícia.

O casal deve tentar separar o papel dos pais do cônjuge ou companheiro. A visita e a guarda da criança é interesse do menor e não pode ser usada como uma arma contra o ex-cônjuge ou ex-companheiro. Não se deve nunca tentar colocar a criança contra o outro, porque para ela eles sempre serão os seus pais.

O atraso no pagamento da pensão alimentícia dos filhos menores não tem relação alguma com o direito de visita. Se o pagamento da pensão está em atraso, aquele que tem a guarda do filho menor deve ingressar com uma ação judicial de execução de alimentos. Assim o devedor estará sujeito a prisão ou penhora de seus bens. O impedimento da visita penaliza também as crianças e não somente o devedor.

A guarda e a visita dos filhos devem ser estabelecidas pelo Juiz na própria ação de separação ou em ação de regulamentação de guarda e visita, por intermédio de um advogado.

Serão definidos os dias e horários de visita que ocorrerão no futuro. Da mesma forma deve ser definido como quem estará a criança nas férias escolares, festas de final de ano, datas comemorativas como dias das mães e dos pais e o dia do aniversário da criança e dos pais.

Normalmente se estabelece que aquele que tem direito de visitar poderá fazê-lo em finais de semana alternados, mas nada impede que seja definido de forma diferente. No caso de pais que moram em cidades diferentes, por exemplo, é possível estabelecer visitas mais longas e em determinada época, como feriados e férias.

Cabe ainda lembrar que o pai ou a mãe tem o direito de visitar e não a obrigação. Desta forma se não tem interesse na visita não deve se comprometer e depois deixar a criança o esperando. Ela geralmente fica ansiosa e cobra daquele que tem a guarda a ausência do outro, o que gera ainda mais conflito.

Diante de tudo que foi dito, parece estar claro que a melhor solução para os casos de discussão sobre visita e guarda é pensar em primeiro lugar no bem estar da criança, usando sempre o bom senso. O juiz ou o advogado poderá auxiliá-los a estabelecer regras, mas cabe aos pais encontrar uma forma de resolver o problema no dia a dia.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

ADOÇÃO DE MENORES

O primeiro ponto a ser destacado é que a Constituição Federal já estabeleceu desde outubro de 1988 que não há diferença entre filhos nascidos dentro ou fora do casamento, bem como entre os filhos naturais, chamados legítimos e os adotivos. O “filho de criação” era muito conhecido no Brasil, mas que tem cedido lugar ao “filho nascido no coração”.

A adoção de criança pode ser feita por qualquer pessoa casada, solteira, viúva, divorciada ou separada, desde que seja maior de 18 anos e que a diferença de idade entre a criança e o adotante seja maior que 16 anos. Ou seja, uma pessoa de 20 anos não pode adotar uma criança de 5 anos, pois não tem a referida diferença de 16 anos entre ambos.

Para que a adoção seja feita por duas pessoas é preciso que sejam marido e mulher ou vivam em união estável, como determina do Código Civil. Por este motivo que no Brasil não é permitida a adoção por casais homossexuais. Além disso, os divorciados ou separados podem adotar em conjunto desde que seja estabelecido com quem ficará a guarda da criança e o regime de visitas pelo outro adotante. Porém cabe lembrar que o juiz irá decidir pela família que apresentar a melhor situação para educar a criança, caso haja mais de uma interessada na adoção.

Para que a adoção se concretize é preciso o consentimento dos pais da criança a ser adotada e dela própria se tiver mais de 12 anos. Os pais podem ser destituídos do poder familiar por abandono ou maus tratos, neste caso é dispensado o seu consentimento. O mesmo ocorre se os pais estão desaparecidos ou são desconhecidos, a adoção poderá ser feita sem o conhecimento dos pais.

Antes da adoção ser homologado pelo juiz, este pode estipular um prazo mínimo de convivência entre o menor e os seus pais adotivos, para que haja adaptação de ambos. Se a criança for menor de um ano de idade, este estágio poderá ser dispensado pelo juiz.

Após a sentença de adoção é expedido um mandado que altera a certidão de nascimento da criança quanto à filiação, sobrenome e até mesmo o nome se o casal ou o menor assim desejar. A criança passa a ser herdeira dos pais adotivos e os pais passam a ter as mesmas obrigações que teriam com os seus filhos naturais, ou seja, prover assistência material, moral e educacional.

Por fim cabe lembrar que a chamada “adoção à brasileira” é crime, aquela que o casal ou um deles declaram falsamente no Cartório de Registro Civil que o bebe é seu filho. Ainda que a intenção dos declarantes seja a melhor possível é mais seguro procurar um advogado para orientá-lo sobre o processo judicial de adoção, ao invés de correr o risco de responder um processo criminal no futuro.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

GUARDA COMPARTILHADA

A vida moderna exige certas mudanças no comportamento da sociedade sob todos os aspectos inclusive no âmbito familiar. Hoje a estrutura familiar é outra e deve acompanhar as novas exigências do século vigente. Entre elas destaca-se a reinvidicação das mulheres por uma maior participação dos homens na vida dos filhos e da casa, inclusive nas tarefas domésticas.

A grande maioria das mulheres divide o sustento da família com os homens e práticas como trocar fraldas, fazer mamadeira, dar banho no bebê ou mesmo a ajuda nas tarefas escolares devem ser divididas igualitariamente, pois afinal ambos trabalham, ambos estão cansados e ambos são pais.

Quando o casal se separa as coisas complicam. Como dividir tais atividades em tetos separados? Como tornar participativa a atuação daquele que ficou sem a guarda dos filhos? Se os filhos permanecem com a guarda materna, que ainda é a situação mais comum em nosso meio, o pai torna-se um visitante nos finais de semana alternados, sendo que sua participação no dia a dia dos filhos é ínfima e se dilui ainda mais com o passar do tempo.

Sempre lembrando que o processo de separação por vezes é doloroso e desgasta a estrutura emocional de todos os envolvidos. Cabe ao casal buscar formas mais amenas para atravessar o período. Dentre várias possibilidades satisfatórias para uma separação mais tranqüila, tem-se optado pela guarda compartilhada.

A guarda compartilhada consiste na responsabilidade tanto do pai como da mãe sobre as atividades diárias do filho, que passa a ter duas casas, sendo que esse filho permanecerá um tempo na casa de um e na seqüência na casa do outro, isso tudo a ser determinado em comum acordo pelo casal.

Na opinião do ilustre advogado Euclides Benedito de Oliveira, a guarda compartilhada mostra-se útil “quando presentes certos requisitos, como os relativos a moradias próximas, compreensão e dialogo que permitam esse modo de atuação conjunta dos pais separados em benefício dos filhos comuns“.

Em paises como França, Inglaterra, Suécia e Japão a guarda compartilhada é uma realidade, bem como nos Estados Unidos nos estados que optaram pelo regime.

No Brasil não existe previsão legal, ou seja, o Código Civil não descreve o conceito, no entanto, não proíbe a prática que pode ser acordada pelo casal ou por uma decisão judicial.

Vale ressaltar que cada caso deve ser analisado separadamente, respeitando as suas características peculiares. Os filhos devem ser ouvidos sobre a situação e devem estar dispostos a enfrentar as novas mudanças que o sistema acarretará.

Para a nossa realidade social não basta apenas o desejo de dividir a criação do filho de forma proporcional, mas uma situação econômica que possibilite e viabilize a prática.

Seria o ideal que mesmo diante de uma separação pais e filhos mantivessem o mesmo padrão de convivência diária. Mas na verdade o que a grande maioria dos filhos esperam não é grande quantidade de horas e dias, mas a qualidade desses momentos que devem ser inundados de muito carinho, diálogo e compreensão.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

UNIÃO ESTÁVEL – MITOS E REALIDADES

 A Constituição Federal (artigo 226, parágrafo 3º), define união estável como sendo a entidade familiar entre um homem e uma mulher. No mesmo sentido o Código Civil (art. 1723) acrescenta à este conceito que a união seja duradoura (independente do prazo que o casal está junto), pública (que as pessoas tenham conhecimento), contínua (sem interrupções significativas) e com o objetivo de constituir família (que é a comunhão de vida e interesses).

A união entre um homem e uma mulher inicia com a afeição recíproca, que gera assistência mútua e a conjugação de esforços para alcançar o bem comum com a convivência. Muitos ainda pensam que é necessário que o casal conviva por 5 anos ou que ocorra o nascimento de um filho comum, para caracterizar a união estável. Isso porque a Lei 8.971/94 (artigo 1º) estabelecia estes requisitos, porém foi revogado o aspecto temporal em 1996.

Desde então, a legislação brasileira visa mais a qualidade da relação familiar e não os critérios pré-estabelecidos como o prazo de convivência do casal e a existência de filhos. Assim, o principal critério é a intenção do casal de constituir uma família.

A convivência do casal é uma situação fática que se consolida com o decorrer do tempo, até que se torne estável, duradoura e pública, como previsto na lei. Assim, ninguém poderá prever no início, que o relacionamento se tornará uma união estável. Inicialmente o casal pode não ter a intenção de constituir uma família, mas com o decorrer do tempo isso se torna uma realidade.

A união estável estando caracterizada gera direitos e deveres como no casamento. Há reflexos na vida pessoal e patrimonial do casal que não devem ser ignorados. No entanto a preocupação com a situação patrimonial normalmente surge no momento da ruptura do relacionamento, quando não há mais condições de convivência.

É fácil identificar o início e término do casamento. Porém, na união estável o início e o término da convivência dependem de prova testemunhal ou documental, que nem sempre é facilmente produzida.

Uma característica marcante da união estável é a informalidade. Nada impede os companheiros de terminar a vida em comum apenas rompendo a convivência sem formalidade alguma. Se houver bens adquiridos na constância da união ou filhos credores de pensão alimentícia é necessária a homologação judicial, como nas separações judiciais dos casados, para que tudo fique formalizado.

O motivo da separação do casal não influencia a partilha dos bens, ou seja a existência ou não de culpa dos companheiros não excluiu o seu direito na parte que lhe compete no imóvel. Na falta de um acerto amigável, as questões meramente patrimoniais são solucionadas com o ingresso de ação declaratória de reconhecimento da união estável e a conseqüente dissolução da união, respeitando a meação ou outra disposição contratual.

A Lei 9.278 de 1996 (artigo 5º) estabeleceu que imóveis adquiridos na constância do casamento são dos conviventes em partes iguais, desde que adquiridos a título oneroso e que não exista contrato escrito que disponha de forma diversa. O Código Civil fala que na união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, no que couber, como ocorre no casamento.

Não há necessidade de provar o trabalho e colaboração de ambos para que fique caracterizada a meação dos bens, pois é presumida. Esta presunção não é absoluta, já que cabe prova contrária e ainda pode ser disposto contratualmente de forma diversa.

No regime de comunhão parcial de bens no casamento, assim como na união estável há excludentes da meação dos bens. Por exemplo, os bens adquiridos à título gratuito (como nas doações ou recebidos por herança) ou quando o bem foi adquirido com recurso provido anterior à vida em comum não serão considerados na partilha dos bens. Da mesma forma, não se comunicam os bens de uso pessoal, livros ou instrumentos de trabalho, os rendimentos do trabalho ou pensões de cada um.

O ideal é que o casal que vive em união estável, ao decidir pela separação, deve procurar a orientação de um advogado especialista em direito de família para que os oriente. É muito comum que nestes momentos a emoção tome conta da razão e um dos conviventes aceite um encargo ou divisão de bens que não lhe é favorável. Assim o ideal é procurar ajuda e decidir tudo com calma.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

O CASAMENTO

 Os deveres do casamento e a vida em comum
que se tornou insuportável.

 As obrigações do casamento não são temas novos. Desde o Código Civil de 1916 o casal tem deveres que devem ser observados, pois do contrário tornariam a vida em comum insuportável.

A fidelidade mútua é o primeiro dever relacionado nos dois Códigos Civis, o antigo e o novo. Ou seja, a mulher deve ser fiel ao marido e vice-versa. No entanto, a desobediência deste dever não implica na perda de direitos sobre os filhos ou sobre o patrimônio, como muitos acreditam. A falta de fidelidade ou ainda o adultério podem tornar a vida do casal insuportável, o que levaria a separação se assim desejarem.

Viver juntos sob o mesmo teto é o segundo dever conjugal. Cada cônjuge tem o direito e o dever de participar da vida do outro, além de dividir aquilo que julgar necessário. Se um dos cônjuges abandona o lar por mais de um ano, este também é um motivo que justifica a separação do casal, mas não implica na perda de direitos como no caso anterior. Certamente em alguns casos excepcionais como por doença ou trabalho, é compreensível que o casal permaneça separado por algum tempo.

Analisando os deveres de fidelidade e coabitação fica claro que a relação sexual contínua e espontânea faz parte da vida conjugal. O desejo sexual é natural na vida de duas pessoas adultas e deve ser mutuamente satisfeito dentro do contexto do casamento. A recusa de manter relações sexuais de forma injustificada e reiterada, pode ser considerada um desrespeito ao outro e portanto, motivador da separação do casal.

No entanto cabe ressaltar que, se o homem forçar a mulher a manter relações sexuais com ele ainda que dentro do casamento, pode-se caracterizar o crime de estupro previsto no Código Penal. O relacionamento sexual tem que ser espontâneo e sob o mútuo consentimento.

O sustento, a guarda e a educação dos filhos são outros deveres do casamento. O último dever enumerado no atual Código Civil é o respeito e a consideração mútua entre os cônjuges que precisam de assistência da mesma forma que os filhos. O homem ou a mulher não pode ser abandonado dentro do casamento, ainda que este seja um abandono apenas emocional, por falta de atenção e carinho.

Todos os deveres acima podem ser motivos para a separação do casal, independentemente da vontade do outro cônjuge. Afinal ninguém é obrigado a permanecer casado contra a sua vontade. Por isso o Código Civil prevê várias situações que tornam insuportável a vida em comum.

Algumas situações são consideradas tão graves pelo legislador que é possível pedir a anulação do casamento, dentro do prazo de até três anos após a sua celebração. O casamento pode ser anulado quando há erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge. Isso pode ocorrer quando o cônjuge oculta fatos sobre a sua vida, anterior ao casamento, que afete a sua identidade, sua honra ou sua fama no meio social. Por exemplo, o homem casa com uma mulher que era prostituta sem saber do seu passado ou ainda a mulher descobre que o homem sempre foi homossexual.

Outros motivos que podem levar a anulação do casamento por tornar a vida em comum insuportável são a ocultação de crime praticado antes do casamento, a ignorância que um dos cônjuges tem grave doença mental ou defeito físico irremediável. Por exemplo, se o homem tem uma doença incurável que gera impotência sexual ou a infertilidade.

Os casos previstos para anulação de casamento são os mais graves e necessitam de ação judicial longa a ser ingressada por meio de advogado.

 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

As facilidades do divórcio extrajudicial

 A lei nº 11.441/2007 inovou no ordenamento jurídico brasileiro vigente à época e trouxe para a sociedade a imensa facilidade de se efetuar o divórcio por meio extrajudicial, ou seja, no cartório.

Antes o processo de divórcio somente poderia ser feito via judicial, o que culminava num processo custoso e demorado para as partes, que deveriam esperar 2 (dois) anos da separação para que pudessem efetuar, então, a conversão em divórcio.

Hoje é tudo mais rápido e prático, e costumo dizer que é bem mais difícil casar do que obter o divórcio, o qual pode ser alcançado em menos de 60 (sessenta) dias.

Voltando ao objetivo do artigo, deixaremos logo abaixo um “passoapasso” para que os cônjuges consigam obter êxito no divórcio extrajudicial. Sim, pois o presente artigo não visa formalidades, mas demonstrar na prática como funciona esta modalidade de divórcio.

É importante deixar claro quais são os requisitos para que se faça o divórcio pela via extrajudicial. Tais requisitos foram trazidos no bojo da lei nº 11.441/2007 que acrescentou ao Código de Processo Civil o art. 1.124-A, cujo teor segue abaixo:

“Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

 § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.

 § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

 § 3o A escritura e demais atos notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei.”

 Seguem abaixo, portanto, os requisitos para que consiga o divórcio extrajudicial, ou administrativo, como também pode ser chamado:

Consensualidade entre os cônjuges: ambos os cônjuges devem querer o divórcio, pois se houver litígio não se poderá processar o divórcio por via extrajudicial, devendo a dissensão ser levada ao exame do Poder Judiciário;

Ausência de filhos menores ou incapazes: os cônjuges não podem ter filhos menores ou incapazes (seja qual idade for), pois se tiverem o divórcio somente poderá ser feito por meio de processo judicial, haja vista que se faz necessária a oitiva do Ministério Público;

Obrigatoriedade da presença de advogado: apesar de ser feito via cartório de notas, o divórcio extrajudicial somente poderá ser feito com a assistência de um advogado. Assim, pode haver um advogado para ambos os cônjuges, ou um advogado para cada um deles, ficando à critério dos cônjuges a escolha. É de suma importância a presença do advogado, pois alertará as partes sobre seus direitos, além de fazer a verificação da Escritura Pública elaborada pelo tabelião que deverá ser feita de acordo com a lei vigente. Veja que no § 2º do art. 1.124-A do CPC o tabelião só estará autorizado legalmente a lavrar a Escritura se as partes estiverem assistidas por advogado!

Estes são os principais requisitos para que se proceda com o divórcio extrajudicial, entretanto há detalhes que devem ser cumpridos também.

Veja que o art. 1.124-A do CPC diz que na Escritura Pública de Divórcio Consensual deverão constar disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

Conclui-se, portanto, que é imprescindível que o tabelião faça constar na Escritura Pública:

  • Descrição dos bens comuns (comprovado por documentação que deverá ser levada ao ato);
  • Disposição acerca da divisão de tais bens (se houver partilha de bens deverá ser recolhido o imposto eventualmente devido). Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI. Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD;
  • Regulamentação da pensão alimentícia que poderá ser disposto do modo que bem convir aos cônjuges (podem até mesmo se obrigar a dar pensão, renunciá-la ou somente dispensá-la);
  • Disposição sobre o nome dos cônjuges, que poderão voltar a usar nomes de solteiro e até mesmo manter o nome de casado.

Vistos, pois, os requisitos para elaboração da Escritura Pública de Divórcio, é importante verificar mais deslindes constantes do art. 1124-A do CPC.

A norma contida no § 1º do art. 1124-A do CPC é clara ao dizer que a escritura não depende de homologação judicial, constituindo título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. Portanto, assim que a Escritura estiver pronta, as partes deverão se dirigir, munidos da Escritura, ao cartório de registro de imóveis para colocarem os bens imóveis em seus respectivos nomes, ao DETRAN, caso possuam veículo, para efetuar a transferência do veículo e ainda ao registro civil, para alterarem seus nomes caso assim tenha preferido.

É de suma importância a disposição do § 3º do art. 1.124-A do CPC, pois abre às pessoas que se declararem pobres na forma da lei (geralmente são pessoas carentes) a possibilidade de se divorciarem extrajudicialmente sem que lhes pese no bolso. Entretanto, alguns cartórios podem negar essa gratuidade, devendo as partes procurarem um advogado de sua confiança para resolver a situação e defender os seus interesses.

Vale ressaltar que, ainda que as partes já tenham ingressado com ação de divórcio perante o Poder Judiciário, elas poderão desistir do processo e efetuar o divórcio extrajudicial, desde que preencham os requisitos acima elencados.

São os seguintes os documentos necessários para a realização do divórcio extrajudicial:

Certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias);

  • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges;
  • Escritura de pacto antenupcial (se houver);
  • Documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados);
  • Documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.

c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.

  • Descrição da partilha dos bens;
  • Definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado;
  • Definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia;
  • Carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

O divórcio extrajudicial poderá ser feito em qualquer cartório de notas, independe do local da residência dos cônjuges ou do local da celebração do casamento.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Registrei um filho que não é meu. E agora?

No texto dessa semana, vamos falar de um caso que chegou ao escritório e que frequentemente sou indagado. O que acontece quando se registra um filho que não é seu? É possível simplesmente fazer um exame de DNA e retirar o nome da certidão de nascimento?

Bom, vamos lá: a família é a base da sociedade, considerada assim pela Constituição Federal  e tem grande proteção do Estado. Apenas com esse ponto, já podemos imaginar que qualquer alteração quanto a filiação de uma criança não é um ato simples.

Quando um homem e uma mulher são casados, e a criança nasceu durante o casamento, a Lei determina que por presunção o marido é sempre o pai da criança. Inclusive, no registro do nascimento, o pai não precisa estar junto, bastando que a mãe apresente a certidão de casamento e o nome do marido, automaticamente, é colocado na certidão de nascimento da criança.

Já quando não há o casamento, não existe tal presunção. É obrigatória a presença do pai no Cartório para que seja possível configurar voluntariedade e espontaneidade.

No entanto, e quando o pai realizou o registro por livre vontade ou devido ao casamento e tempos depois descobre que ele não é o genitor? Para resolver essa questão é necessário recorrer ao Judiciário.

E como funciona?

É recomendável a contratação de advogado especialista da área ou constituir Defensor Público. A partir de então será ajuizada a ação negando a paternidade, que se enquadra para quem é pai pois a Lei presume que assim seja (casamento) e ação pedindo anulação do registro civil, esta para aquele que registrou o filho por livre vontade, não estando a lei lhe impondo a condição de figura paterna.

Como dito no início deste texto, não é tão simples retirar o nome do pai da certidão de nascimento. Nosso sistema judicial estipula algumas regras básicas para realizar a anulação.

Quando é o marido que propõe ação visando negar a paternidade, ele deverá alegar que o filho foi registrado como seu, mas como possui dúvidas, requer o teste de DNA. Provando que o filho não é seu, e não tendo hipótese de filiação socioafetiva (quanto o laço entre criança e suposto pai estão muito estreitos), será retirado o nome da certidão de nascimento.

Quanto o suposto pai não era casado com a mãe na época da gravidez, devem estar presentes três aspectos:

1) Houve vício de consentimento? Traduzindo: o suposto pai foi induzido, de alguma forma, a registrar o filho como seu fosse? Exemplo: a mãe não falou que mantinha outro relacionamento sexual na época da gravidez.

2) O desejo do pai de registrar o filho: Se mesmo ele sabendo que o filho não era seu, o quis registrar assumindo a paternidade e levando em conta o forte vínculo que tinha com a criança desde o nascimento.

3) Exame de DNA: essa é a prova pericial. Com ela, busca-se afastar a paternidade biológica que confirma que o pai que registrou a criança não tem vínculo biológico.

Conforme pode ser visto acima, o simples exame de DNA negativo não basta para desconstituir a paternidade. Vamos imaginar que com essa simples prova, que visa apenas o lado biológico, mas não o lado afetivo, fosse possível retirar a filiação. Certamente geraria um tumulto em várias famílias e inclusive em direitos sucessórios, como aberturas de inventários.

Importante destacar que como praticamente tudo no Direito, “cada caso é um caso” e deverá ser analisado com suas particularidades. O presente artigo apenas busca esclarecer que há possibilidade de desconstituir a paternidade, não procedendo o que ouço muitas vezes “registrou, agora não tem mais volta”. No entanto, é um ato extremamente cauteloso, que deve ser bem trabalhado entre as partes e operadores do Direito, para que a decisão seja a mais justa para todos os envolvidos.

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Posso doar todos os meus bens por testamento?

 Para evitar futuras brigas entre herdeiros, muitos gostariam de definir em vida como seria a partilha de seus bens entre os seus sucessores.

Para evitar futuras brigas entre herdeiros, muitos se perguntam: posso “dar” tudo o que tenho por testamento? Será que é possível que você decida exatamente com quanto cada herdeiro ficará após sua morte?

Grande parte das pessoas gostaria de definir ainda em vida como seria o rateio de seus bens entre os seus sucessores após sua morte.

Uma saída fácil para resolver a questão seria fazer um testamento. Nele, o testador pode dispor sobre os percentuais que quer dar a cada herdeiro, ou mesmo dizer com quem cada bem ficará.

O problema é que o testamento não tem este poder tão arrojado como muitos pensam. A lei limita o quanto do patrimônio você pode dispor em testamento.

No geral, os filmes dão a ideia de que no testamento se pode tudo. Em muitos países isso é verdadeiro. Porém, isso não se aplica no Brasil.

Até o próprio Código Civil faz crer que seria possível testar sobre a íntegra do patrimônio, já que o seu art. 1.857caput[1], afirma que toda pessoa pode dispor por testamento de todos os seus bens ou de parte deles.

Acontece que o “banho de água fria” vem logo na sequência. O § 1º do art. 1.857 do CC coloca uma enorme limitação à regra geral de livre disposição, determinando que a legítima dos herdeiros necessários não pode ser incluída em testamento.

O que não pode ser incluído no testamento, então?

Afinal de contas, que legítima é essa? Que parte então não pode ser incluída no testamento?

Legítima é um termo jurídico que significa a metade dos bens da herança (art. 1.846CC/2002).

Desse modo, metade dos bens não pode ser incluída no testamento.

E por que não pode?

Sem entrar no mérito de minha opinião sobre o acerto ou erro desta regra, o objetivo da legislação é proteger os chamados herdeiros necessáriosa fim de que estes não fiquem sem nada quando o óbito do autor da herança ocorrer.

Mas que pessoas são essas, tão especiais, que a lei não deixa que o próprio dono dos bens tire delas a herança?[2]

Os herdeiros necessários são conceituados como sendo os descendentes, os ascendentes e o cônjuge do autor da herança (cf. CC, art. 1.845).

Desse modo, o art. 1.846 do Código Civil impõe que a metade dos bens da herança pertence a eles.

Se é deles esta metade dos bens, é por isso não se pode dispor dela por testamento. Isso porque, ao testar, o autor da herança poderá contemplar qualquer pessoa, sendo ou não herdeiro necessário, inclusive terceiros sem qualquer relação de parentesco.

[1] “Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.”