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Habeas Corpus

O Habeas Corpus possui a finalidade de garantir o direito de locomoção com previsão legal no art . 5º, LXVIII da Constituição Federal e arts. 647 e 648 do Código de Processo Penal, o qual visa proteger o direito de ir e vir, derivados de ilegalidade ou abuso de poder, podendo também, ser utilizado em casos de ameaça a direito de forma preventiva.

São dois os tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, utilizado em caso de iminente ameaça a direito.  E o habeas corpus liberatório ou repressivo, quando o indivíduo já se encontra detido.

Assim, é chamada de habeas corpus à medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar de se encontrar no mesmo capítulo destes no Código de Processo Penal.

Concluindo, o habeas corpus é destinado aos atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos. É um direito básico previsto na constituição brasileira.