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Pensão Alimentícia

Tem-se a pensão de alimentos como um valor pago a uma determinada pessoa que tem o objetivo de suprir as suas necessidades básicas de sobrevivência como alimentação, saúde, vestuário, educação, lazer e moradia. O Código Civil especialmente no art. 192 aduz “O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.”

Apesar de os alimentos quase na maioria das vezes serem estabelecidos devido a relação entre pais e filhos, estes também, abrangem outras relações as quais muitas vezes, não se tem conhecimento. Neste tocante o art. 1.694 determina, in verbis:

Art. 1694 CC. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

Desta feita, o fundamental propósito da ação de alimentos é a busca da supressão dos direitos básicos da dignidade da pessoa humana com suporte na solidariedade familiar: “art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.”

Importante frisar, que o legislador após verificar a necessidade da concessão da pensão de alimentos, traçou uma ordem preferencial para a cobrança dos mesmos, como retrata o art. 1696 CC:

Art. 1.696, CC. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Assim, para que o ocorra a concessão dos alimentos resta imprescindível a observância e o preenchimentos dos requisitos estabelecido em lei, quais sejam:

– Existência de vínculo de parentesco;
– A real necessidade do reclamante (autor);
– Possibilidade financeiras da pessoa obrigada;
– Proporcionalidade do valor da pensão;

Portanto, todo valor de pensão alimentícia deve ser determinado, levando-se em consideração o trinômio: Necessidade/Possibilidade/Proporcionalidade, ou seja, o valor deve ser fixado levando-se em consideração a real necessidade de quem necessita receber os alimentos, na proporção dos recursos da pessoa obrigada a pagar a pensão. Como é um critério vago e, muitas vezes, de difícil definição, os Tribunais, usualmente, estabelecem as pensões em 1/3 dos rendimentos líquidos do devedor de alimentos.

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Documentos necessários para ingressar com pedido de pensão alimentícia para os filhos menores:

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Documentos necessários para ingressar com ação de execução de alimentos:

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O valor da pensão alimentícia pode ser tão alto a ponto de levar alguém à falência?

De jeito nenhum. O juiz considera as necessidades de quem vai receber e as possibilidades de quem vai pagar. Por esse motivo, não existe nenhum valor padrão, a partir do qual a pensão é definida. Cada caso é analisado individualmente.

Quando se pode pedir aumento da pensão?

Quando você comprovar que aquilo que recebe é insuficiente para as suas necessidades, ou que o pagador teve uma real melhoria nas condições de vida. Contudo, o oposto também é possível. Se o pagador sofrer perdas em seu poder aquisitivo, ele poderá pedir a redução do valor da pensão.

Homem também pode receber pensão da ex-mulher?

Nossa legislação não permite discriminação devido ao sexo. Se provar que precisa — e que a ex-mulher pode pagar — o homem poderá receber pensão alimentícia dela.

Quem não paga vai para a cadeia?

Sim. Essa é uma das raras prisões por dívidas admitidas por nossa Constituição.

Se o pagador morrer ou não puder mais pagar, seus parentes têm de arcar com a obrigação?

Isso pode acontecer. É o caso de avós que pagam pensão ao neto porque o pai morreu ou não tem condições de fazê-lo. A obrigação também pode ficar a cargo de outros parentes — não só a pensão dos filhos, mas, dependendo do caso, também a da ex-mulher.

Quem recusa a pensão alimentícia pode mudar de idéia depois?

Sim. Se o ex-cônjuge não precisava da pensão, mas depois necessitar dela, ele tem o direito de pedi-la.

Filhos também podem ter de pagar pensão para os pais?

Sim. Quem tem pais ou avós que não possuem outros meios de sobrevivência pode ter de lhes pagar pensão.

Em que momento acaba a obrigação de pagar pensão aos filhos e ao ex-cônjuge?

Os filhos recebem pensão até completarem 18 anos ou, se estiverem estudando, até concluir os estudos (com exceção dos filhos incapazes, como os deficientes mentais). Já o ex-cônjuge pára de receber quando se casa novamente ou quando deixa de necessitar da pensão.

A parte culpada pela separação perde o direito de receber pensão?

Não, mas o valor da pensão será limitado às suas necessidades básicas.

Quem vive em união estável também pode receber pensão?

Sim, desde que obtenha na justiça o reconhecimento da união.

E quem é casado pelo regime da separação de bens?

Os bens do casal não são divididos — ou seja, em caso de separação ou divórcio, cada um fica com o que é seu. Mas isso não impede que um dos cônjuges receba pensão, caso necessite.

O valor da pensão só pode ser decidido pelo juiz?

Não. Se a separação for feita no cartório. E se for feita na Justiça, mas de forma amigável, os próprios cônjuges podem propor o valor.

Preciso ter filho para receber pensão?

Não. Uma coisa é a pensão alimentícia paga aos filhos. Outra é a que é paga ao ex-cônjuge.
Mesmo sem ter filhos, o ex-cônjuge ou o ex-companheiro pode solicitar o pagamento de pensão, desde que prove sua necessidade.

Quem pode receber a pensão alimentícia? 

A pensão alimentícia pode ser concedida para os filhos, para os pais (idosos), cônjuge (marido ou mulher).

Para que serve a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia serve para custear as despesas com moradia, alimentação, estudo, saúde e lazer.

 Qual o valor da pensão alimentícia?

O valor da pensão poderá ser definida amigavelmente entre as partes, entretanto isto não é muito comum, cabendo quase sempre ao judiciário estabelecer seus valores. O valor será definido observando o binômio necessidade de quem recebe X possibilidade financeira de quem paga. Caso quem deva pagar não tenha renda fixa, o juiz irá definir um percentual com base no salário mínimo vigente.

Quais são as formas possíveis de pagamento da pensão alimentícia?

A pensão pode ser paga em dinheiro ou benefícios (pagamento de contas).

 Como requerer a pensão da criança?

Caso a criança já seja registrada pelo pai, basta entrar com um processo de Alimentos, para garantir a pensão. Caso não seja registrado, será necessário um processo de Reconhecimento de Paternidade Cumulado com Alimentos.

 Posso requerer a pensão alimentícia durante a gravidez?

Hoje em dia, a lei já garante a pensão alimentícia durante a gravidez, custeando assim todos os gastos com a mesma.

 Até quando deverei pagar a pensão ao meu filho?

É comum a duração da pensão alimentícia da criança até os 18 anos de idade, caso não esteja na faculdade; estando na faculdade o mesmo terá direito até os 24 anos de idade. Sendo a criança incapaz, não existirá prazo para término da pensão.

 O valor da pensão pode ser mudado?

 Sim, pode-se entrar com uma ação de Revisão de Alimentos, seja para aumentar ou diminuir a pensão.

A pensão será cancelada automaticamente?

 Não, é necessário um processo judicial para o término da mesma.

 O pai do meu filho não tem dinheiro, meu filho ficará sem pensão?

É possível solicitar a pensão alimentícia dos avós, uma vez que o pai não pode custear.

 O que posso fazer caso ele se negue a pagar a pensão alimentícia?

Após 03(três) meses de atraso no pagamento da pensão, poderá ser requerida a prisão civil de quem não paga pensão.

 Meu marido se nega a pagar a pensão, posso proibi-lo de ver meus filhos?

Não, sãos duas coisas diferentes, pensão não tem nada a ver com direito de visita.

 Me divorciei, posso pedir pensão alimentícia?

No divórcio, o cônjuge que demonstrar não haver possibilidade financeira de se manter, poderá pleitear pensão alimentícia do outro.

 Irei me casar novamente, perderei minha pensão alimentícia?

Sim, com o novo casamento você perderá o direito dos alimentos.

 Minha mulher trabalha, possui renda para se sustentar, ainda devo continua a pagar a pensão alimentícia?

 Deve-se entrar com um processo para exoneração da pensão alimentícia, devendo ser provado que sua mulher já possuiu sustento próprio, não havendo necessidade assim da pensão alimentícia.

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PENSÃO ALIMENTÍCIA

É comum haver dúvidas sobre pensão alimentícia, especialmente quando o casal está separado e o bebê está sob a guarda de um deles.

A Constituição Federal diz que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, dentre outros, o direito à vida, à alimentação, à educação, ao lazer e à convivência familiar. Como pode ser observado, a família está relacionada em primeiro lugar, já que somente na ausência dela que a sociedade e o Estado assumem este dever.

A pensão alimentícia é uma quantia em dinheiro para suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, vestuário, educação e lazer. A Constituição Federal e o Código Civil afirmam que o dever de pagar a pensão alimentícia é da família, ou seja, dos pais (pai e da mãe) em primeiro lugar, mas na ausência de um deles pode ser atendida por outro parente mais próximo como avós ou tios.

O valor da pensão alimentícia deve ser na proporção da necessidade da criança, mas também dentro das possibilidades de quem paga. Aquele que paga os alimentos não pode sacrificar a sua própria subsistência para sustentar o seu filho ou filha. Assim os Tribunais tem entendido que a terça parte (ou 1/3) do rendimento é um limite que não compromete a sobrevivência de quem paga a pensão. Muitas vezes o valor de 1/3 dos rendimentos do pai podem ser insuficientes para suprir as necessidades da criança. Ai então, a mãe ou outro parente próximo como avós devem completar a quantia necessária. Sempre deve ser levada em consideração as condições sócio-econômicas da família que a criança está inserida.

A guarda da criança pode ser estabelecida para a mãe ou para o pai, sendo que outro tem direito a visitar a criança, nos horários estabelecidos na justiça ou combinado entre os pais. O pagamento da pensão alimentícia não tem relação alguma com o direito de visita da criança, ainda que o pagador esteja em atraso pode visitá-lo normalmente.

A pensão alimentícia somente passa a ser obrigatória a partir do momento que é estabelecida em juízo por meio de ação judicial. Isso pode ocorrer na separação dos pais ou em ação própria de alimentos. Além disso, o principal documento para instruir esta ação é a certidão de nascimento da criança.

Por último cabe lembrar que a pensão alimentícia é obrigatória até que a criança se torne maior de idade, que hoje se dá com 18 anos de idade. Após esta idade, é preciso provar que o filho ou a filha ainda precisa ser sustentado pelos pais, como por exemplo, quando estão estudando.

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5 DICAS PARA FAZER CUMPRIR O ACORDO DE VISITAÇÃO DOS FILHOS

As visitas dos pais e mães separados, também chamadas atualmente de convivência, deveriam ser um momento de estreitar os vínculos afetivos com a criança de forma saudável e tranquila. Contudo, nem sempre é assim que acontece, por isso elaboramos algumas dicas para que seja garantido o propósito da convivência sem grandes empecilhos.

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1. Utilize a comunicação escrita para registrar o descumprimento das visitas

 Se o pai não respeita horários ou a mãe atrasa para entregar os filhos, mande uma comunicação escrita de que está ocorrendo descumprimento da decisão judicial. Use email, sms, whatsapp, telegrama ou até notificação extrajudicial em cartório. O importante é ter essa prova de que naquela ocasião o outro ficou ciente de que o desrespeito não passou despercebido ou consentido. Servirá de prova em caso de processo futuro. Mais informações sobre notificação podem ser encontradas nesse link http://wp.me/p4fTwP-8y.

 

 

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2. Adote uma agenda de recados

Tente adotar uma agenda de recados que irá acompanhar o filho entre a casa do pai e da mãe, a fim de avisar o outro sobre compromissos futuros (como festas de aniversário de amigos e parentes); remédios a ministrar; como a criança passou, se teve algum problema de saúde; assim como solicitações de alteração de data.

 

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3. Procure negociar

Caso existam vários itens que gostaria de modificar quanto a guarda ou visitas, primeiro tente se colocar no lugar do outro e imaginar o que ele responderia. Depois, pense no que tem para oferecer em uma negociação. Então, redija uma minuta de acordo sem nomes ou assinatura e entregue para o outro avaliar. Assim, ele poderá pensar no custo-benefício e na economia gerada pelo trabalho adiantado.

 

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4. Busque a guarda compartilhada

Hoje em dia, a guarda compartilhada é a regra geral, de modo que visitas pelo pai e guarda da mãe será uma sistemática cada vez menos utilizada. Ainda vale para os acordos antigos, mas as novas decisões seguirão a lei de dividir as responsabilidades. Se o outro não cumpre o acordo, utilize dessa nova lei para pedir uma mudança na sistemática atual.

 

 

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5. Lute pelo convívio através dos meios adequados

Lutar pelo convívio com seu filho é diferente de fazê-lo presenciar as discussões entre os adultos. Se há sinais de manipulação psicológica para que a criança não queira ir com o pai (ou mãe), não force, tente propor uma terapia, procure mediadores, advogados e a justiça; e fique certo de que a criança irá crescer e entender que você lutou por ela nos meios adequados.

 

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COMO SE CALCULA A PENSÃO ALIMENTÍCIA DOS FILHOS?

“A lei não prevê uma tabela para definir a pensão alimentícia. É usado o bom-senso e alguns princípios de Direito de Família.”

 

Uma das perguntas mais frequentes que recebemos é sobre a forma de cálculo da pensão alimentícia aos filhos: se existe uma regra padrão, qual seria o percentual mínimo e máximo, em que situações pode haver modificação do valor. Na realidade não existe nenhuma fórmula pronta, mas sim critérios que são ponderados quando não há acordo entre os pais. Leva-se em conta as necessidades (gastos) da criança e as possibilidades financeiras daqueles que têm o dever desustento.

Os gastos com a criança/adolescente devem considerar toda a realidade econômica que está inserido:

1) escola, material escolar, uniforme, transporte para escola;
2) plano de saúde, remédios, consultas médicas, coparticipação em exames;
3) aluguel da casa onde mora ou prestação de financiamento (dividido pelo número de habitantes), despesas com condomínio e financiamento, gastos com luz, água, gás, internet, telefone, funcionários para limpeza, gastos eventuais para manutenção do local. Sempre considerando a proporcionalidade entre os habitantes do local;

4) gastos com vestuário, higiene, comida dentro e fora de casa, atividades de lazer.

“Na realidade não existe nenhuma fórmula pronta, mas sim critérios.”

Feita essa estimativa, considera-se que ambos os pais têm obrigação de manter o padrão de vida que eles decidiram oferecer aos filhos, mas considerando proporcionalmente a renda de cada um. Para exemplificar, vamos considerar uma criança com um gasto total de um mil reais por mês. O pai ganha o dobro da mãe (por exemplo, ele 4.000 reais e ela 2.000 reais), então ele dará 666 reais e ela 333 reais. Como a renda dele é duas vezes a dela, ambos estarão contribuindo no mesmo percentual sobre aquilo que possuem (16,65%).Quando o genitor não-guardião é funcionário assalariado (tanto CLT quanto servidor público), sempre deve ser estabelecido esse percentual e determinado o desconto na folha de pagamento. Porém, caso seja autônomo ou profissional liberal, é feita a conversão da quantia para salários mínimos. No exemplo acima, se o pai fosse pagar essa pensão de 666 reais, corresponderia hoje a 0,92 salários mínimos mensais, pois em 2014 o índice corresponde a 724 reais.

“Considera-se que ambos os pais têm obrigação de manter o padrão de vida que eles decidiram oferecer aos filhos, mas considerando proporcionalmente a renda de cada um.”

O que influencia no cálculo para obrigar a diminuir o padrão de vida do filho é quando o pai tem novos filhos ou surgem problemas de saúde grave consigo ou seus dependentes. A questão mais comum nesse assunto é se a pensão ficará em 10% ou 20% ou 30%, já que os pais separados (digo no plural incluindo as mães) buscam um valor mais confortável. A lei não prevê uma tabela para definir a pensão alimentícia. É usado o bom-senso e alguns princípios de Direito de Família que traduzi acima de forma simples.

 

Sempre que alguma das partes sentir que o valor está injusto, pode pedir a revisão do cálculo:“Código Civil, Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.”
Enfim, não existe uma solução universal para esse assunto. Cada situação tem suas próprias peculiaridades. Quem paga deve se proteger documentando e quem recebe deve ter certeza que o acordo possui validade jurídica para assegurar efetividade nos momentos de atraso.
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Diferença entre os tipos de Guarda?

A Guarda Compartilhada foi instituída pela Lei 11.698/08. Nesta modalidade, os pais detêm a guarda jurídica do filho conjuntamente, podendo a guarda física ser ou não alternada. Nela os pais tomam juntos as decisões referentes ao filho (como qual escola estudar, atividades complementares, etc), evitando disputas e otimizando a continuidade da relação entre os pais e o filho.

A Guarda Unilateral somente é fixada quando não é possível a guarda compartilhada. Sua previsão legal está no art. 1.583 do Código Civil, é aquela “atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua”, cabendo ao juiz atribuir a guarda ao genitor que possuir melhores condições de proteger os direitos da criança e do adolescente, o que nem sempre é fácil de determinar.

Ao genitor que não ficou com a guarda, atribui-se o direito de visitação e convivência, além da obrigação de supervisionar os interesses do filho, conforme dispõe o artigo 1.589 do Código Civil. Esse direito de convivência pode ser regulamentado segundo a concordância de ambos os genitores ou por determinação do juiz, levando-se sempre em consideração o melhor interesse da criança e do adolescente.

As visitações devem ser estipuladas com o máximo de cuidado, de forma que o genitor não fique grandes períodos sem ver a criança, ainda que possa lhe falar por outros meios, como telefone e internet.

A Guarda Alternada é uma criação doutrinária e jurisprudencial, eis não há previsão deste instituto no código civil. Ela acontece com alternância de residências, o menor então, teria duas residências, permanecendo uma semana com cada um dos pais.

Segundo o entendimento dominante nos Tribunais, este tipo de guarda é prejudicial à saúde e higidez psíquica da criança, tornando confusos certos referenciais importantes na fase inicial de sua formação, como, por exemplo, reconhecer o lugar onde mora, identificar seus objetos pessoais e interagir mais constantemente com pessoas e locais que representam seu universo diário (vizinhos, amigos, locais de diversão etc.).

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