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 1 – O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é uma obrigação legal e moral a ser paga em forma de prestações pecuniárias (dinheiro) ou em espécies (gêneros alimentícios, mensalidade escolar, convênio médico etc.).

2 – Quem tem direito a receber Pensão Alimentícia?

A obrigação de prestar alimentos pode ter origem na lei (alimentos legais ou de direito de família), ou seja, pode ser pleiteada pelo cônjuge, companheiro e determinados parentes (ascendentes, descendentes e colaterais).

A pensão também pode decorrer de um ato ilícito, denominada de alimentos ressarcitórios. Nesta hipótese, a obrigação se fixa como forma de indenização, em face de um dano perpetrado a alguém (acidente do trabalho, acidente de veículo, homicídio entre outros).

3 – Como é fixado o valor da Pensão Alimentícia?

Todo valor de pensão alimentícia deve ser determinado, levando-se em consideração o trinômio: Necessidade/Possibilidade/Proporcionalidade, ou seja, o valor deve ser fixado levando-se em consideração as reais necessidades de quem necessita receber os alimentos, na proporção dos recursos da pessoa obrigada a pagar a pensão. Como é um critério vago e, muitas vezes, de difícil definição, os Tribunais, usualmente, estabelecem as pensões em 1/3 dos rendimentos líquidos do devedor de alimentos.

4 – Como é feito o cálculo do valor quando o prestador/alimentante não tem salário fixo?

Quando o alimentante não tem salário fixo, os alimentos, neste caso, são fixados de acordo com o salário mínimo vigente, sempre levando em consideração, o trinômio Necessidade/Possibilidade e Proporcionalidade.

5 – O que acontece quando o pai que paga pensão perde o emprego?

O desemprego não constitui causa para eximir o devedor da obrigação alimentar. Havendo alteração de sua possibilidade financeira, deverá ser ajuizada uma ação revisional de alimentos, para se adequar o valor da pensão à realidade econômica do pai/alimentante.

6 – Como dar entrada em pedido de Pensão Alimentícia?

O pedido deve ser feito por um advogado, demonstrando as necessidades do menor. Assim, poderá ser solicitado o pagamento de despesas como: escola, saúde, lazer, vestuário, etc.

7 – Até que idade o filho tem direito a receber a pensão?

Em tese, os alimentos são devidos até o implemento da maioridade civil, ou seja, 18 (dezoito) anos. Entretanto, este período se estenderá, até final conclusão de um curso de nível superior ou, na hipótese de inequívoca necessidade do alimentado.

8 – Completada a maioridade a pensão acaba automaticamente?

Não. Para o devedor se exonerar da obrigação de prestar alimentos, deverá ser ajuizada a ação competente (ação de exoneração de pensão alimentícia), já que a maioridade, por si só, não constitui motivo bastante para cessar o dever alimentar.

9 – Se a mulher se casar novamente ou passar a morar com um novo companheiro, o pai pode pedir revisão da pensão?

Se estivermos diante de um caso em que a pensão alimentícia seja paga em favor da ex- mulher, havendo prova de novo casamento ou união estável, poderá se requerida a exoneração quanto ao pagamento da pensão alimentícia.

Por outro lado, a situação marital da mulher, em nada influencia na questão da pensão alimentícia devida aos filhos.

10 – Qual o tempo de prisão pelo não pagamento da pensão alimentícia?

A Lei de Alimentos (Lei 5.478/68) estabelece em seu artigo 19, que a prisão do devedor se fará, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias. O artigo 733, parágrafo 1º, de Código de Processo Civil, ao tratar do mesmo assunto, determina a prisão pelo período de um a três meses.

11- A prisão decretada pelo devedor de alimentos quita o débito?

Não. O débito fica em aberto, mesmo se cumprida a prisão civil.

12 – O pagamento da pensão alimentícia deve ser depositado em conta ou pode ser feito em mãos?

Não há obrigatoriedade de depósito em conta bancária. Contudo, se o pagamento for feito diretamente ao credor, isto é, em mãos, o alimentante deverá munir-se de recibo.

13 – Quando o homem tem filhos com mulheres diferentes, o valor da pensão deve ser o mesmo para cada criança?

Não, necessariamente. Tudo dependerá das necessidades alimentares de cada criança e, sobretudo, das condições financeiras das mães de cada qual. Isto porque, a obrigação alimentar compete a ambos os pais e não só àquele que não detém a guarda.

14 – Se o pai atrasar o pagamento da pensão alimentícia, perde o direito de visitar o filho, ou o direito da visita é mantido?

Independente de se pagar ou não pensão alimentícia, os pais nunca perdem o direito de visitas aos filhos. Da mesma forma que os pais possuem direito de visitar os filhos, os filhos possuem o direito de serem visitados.

15 – A mãe também pode ser obrigada a pagar pensão, caso a guarda da criança fique com o pai?

Sim. A questão da guarda é disputa em igualdade de condições entre os genitores. Na hipótese de a guarda permanecer com o pai, a mãe é obrigada a pagar pensão, em razão do Princípio Constitucional da Igualdade.

16 – Filho adotivo tem direito à pensão?

Sim. Os filhos adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos. A Constituição Federal veda qualquer tratamento discriminatório, em relação aos filhos adotivos.

17 – Os avós podem ser obrigados a pagar pensão aos netos?

A obrigação dos avós ao pagamento de pensão alimentícia é subsidiário e supletivo, ou seja, somente se provado que aquele que deve em primeiro lugar (pai ou mãe), não tem condições de pagar os alimentos ou que o pagamento representa valor aquém das necessidades do credor, é que se abre a via de acionamento dos avós.

18 – Funcionário em licença de saúde tem direito a receber dissídio?

O empregado afastado tem garantidos os mesmos direitos concedidos aos demais trabalhadores da categoria, inclusive os reajustes decorrentes de acordo, convenção ou dissídio coletivo. Entretanto, se o empregador ficar afastado por mais de 15 (quinze) dias, deixará de receber salário e passará a receber o benefício do INSS. Nesse caso, o reajuste vale quando voltar a trabalhar.

19 – O funcionário pode optar entre as horas extras e o banco de horas?

O empregado não pode individualmente optar entre as horas extras e o banco de horas. O banco de horas é instituído por meio de um acordo que pode ser firmado entre a empresa e o sindicato que representa seus empregados ou o sindicato da empresa e o sindicato dos empregados. Para ser criado, o banco tem de ser aprovado em assembléia pelos funcionários.

20 – A empresa pode obrigar o funcionário a tirar apenas 20 dias de férias?

Se o empregado adquirir direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, não poderá o empregador obrigá-lo a goza apenas 20 (vinte) dias, convertendo os outros 10 (dez) dias em dinheiro. A decisão de gozar 20 (vinte) dias de férias é exclusiva do empregado e não depende da concordância do empregador. Porém, a época para concessão das férias é decidida pelo empregador.

21 – Trabalho há nove anos como ambulante autônomo usando uniforme e equipamentos da firma e devo prestar conta ao final do dia de todas as vendas realizadas. Posso pedir direitos trabalhistas?

Os direitos que deixaram de ser pagos pela empresa podem ser pleiteados pelo trabalhador inclusive requerendo o reconhecimento de vinculo de emprego, perante à Justiça do Trabalho, com relação aos últimos 5 anos contados a partir da data de entrada da ação. Após o fim da relação de trabalho, ele tem 2 anos para procurar a Justiça.

22 – Tenho um comércio e gostaria de saber se preciso registrar minha marca, pois o nome já está arquivado na junta comercial.

A marca de seu negócio é a principal forma de identificação de seu serviço ou produto. É através dela que sua empresa diferencia sua imagem e qualidade das demais. A importância do registro é assegurar ao titular da marca amparos legais contra prováveis copiadores ou mesmo impedir que outras empresas explorem marca e logotipo semelhantes que possam causar confusão aos clientes, além de ser um meio de defesa contra a pirataria. O fato de seu nome estar arquivado na junta comercial não lhe dá a proteção de utilizá-lo como marca, cuja distinção é muito sutil em termos legais.

Não apenas para proibir terceiros de usarem sua marca, o registro auxilia aos que pretendem expandir seus negócios e licenciar terceiros a utilizarem seu nome, como os casos das franquias. Essa licença de uso de marca é bastante rentável ao titular, que pode exigir que seus padrões de qualidade, serviços e visual sejam preservados nos demais estabelecimentos.

23 – Quando morre uma pessoa da família (avó, pai, mãe, dentre outros) o funcionário terá direito a alguns dias de licença por causa da morte? Precisa apresentar atestado de óbito?
Sim. O empregado pode deixar de ir ao serviço sem prejuízo do salário por até 2 (dois) dias seguidos em caso de falecimento de esposa/marido, pai, mãe, filhos, irmãos ou pessoas que vivam sob a sua dependência. Mas é preciso apresentar o atestado de óbito.

24 – As minhas férias estão vencendo e a empresa não me concede esse período de descanso. Quais são os meus direitos nesse caso?

Para adquirir as férias o empregado teve trabalhar 12 (doze) meses, este é chamado período aquisitivo. Logo após a aquisição do direito, o empregador terá o prazo de um ano para conceder as férias, no mês que o mesmo achar conveniente. Mas se passar o ano e o empregador não conceder, as férias devem ser pagas em dobro.

25 – Gostaria de saber se tenho direito de morar na casa do meu pai que já é falecido, somos em cinco irmãos, todos os quatro moram na casa inclusive um que já é casado e pegou a parte maior do imóvel. São duas casas em bairros diferentes sendo que ao todo resultam em 18 cômodos no momento não tenho onde morar. Tem como alguém me impedir de herdar a minha parte, por exemplo, a minha mãe?

O direito de herança dos filhos legítimos não pode ser negado ou impedido.Nem a sua mãe e nem um dos seus quatro irmãos podem impedir que você herde a sua parte legítima.

Pelo artigo 1.829 do Código Civil de 2002, caso a sua mãe tenha sido casada com seu pai em regime de comunhão parcial de bens, ela também tem direito à herança da sua cota parte, além da sua meação. Se tiver sido casada em comunhão universal de bens ou separação total de bens, a sua mãe só terá direito a meação.

Ou seja, no primeiro caso (parcial de bens), se vocês são em 5(cinco) irmãos, a herança deixada pelo seu pai (50% (cinquenta por cento) de todo o patrimônio) será dividida da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a sua mãe (viúva-meeira) e os outros 50% (cinquenta) dividida em 6 (seis) partes (5 (cinco) filhos legítimos e sua mãe, que também será herdeira).

No segundo e terceiro casos (comunhão universal e separação total de bens), a herança deixada pelo seu pai (50% (cinquenta por cento) de todo o patrimônio) será dividida da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) para a sua mãe (viúva-meeira) e os outros 50% (cinquenta por cento) dividida em 5 (cinco) partes (filhos legítimos);

Assim, o direito à parte da herança dos filhos legítimos é legalmente garantido, não havendo hipótese de impedimento ao seu recebimento, mas para isso, terá que ser feito inventário judicial ou extrajudicial, se o caso, para regularizar a propriedade de cada um dos herdeiros.

26 – Sou arrendatária de um imóvel onde funciona um restaurante e no meu contrato diz que não posso fazer reformas nele. Só que meu contador esta me pedindo o alvará e não posso tirar porque a vigilância sanitária não vai me dar um alvará sem as reformas que eles já tinham me pedido para fazer no prédio. Como fica minha situação se a vigilância sanitária fechar meu restaurante porque não posso romper com as cláusulas do contrato?

Deve-se avaliar muito bem o contrato pois as mudanças em questão foram solicitadas por um órgão oficial e viabilizam a utilização do imóvel para os fins a que se destina e inclusive previsto no contrato. Recomenda-se notificar o proprietário quanto a essa necessidade, a fim de informá-lo previamente.

27 – Sem a ajuda da minha companheira, eu comprei a minha casa antes de casar mas como eu estava pagando-a em prestações só passei a escritura depois de casado. Na separação eu tenho que dividi-la integralmente com a ex-esposa ou somente as parcelas em que nós estávamos casados?

No Brasil, o regime de bens que é antecipadamente determinado por lei para vigorar durante o casamento, mesmo os habilitantes não se manifestando nesse sentido, é o da comunhão parcial de bens. E atualmente o 2º do art. 1.639 do Código Civil prevê que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.”

Na verdade há quatro regimes de bens no Brasil:

1) comunhão parcial de bens
2) comunhão universal de bens
3) participação final nos aqüestos
4) separação de bens

O regime da comunhão parcial é o regime que vigora no casamento caso os habilitantes não se manifestem em contrário ao oficial do Registro Civil quando dão entrada ao processo de habilitação.
Esse regime consiste na disposição da lei de que a propriedade comum dos bens do casal é aquela adquirida após a data do casamento e com os rendimentos do trabalho de um e outro cônjuge.

Cônjuge é cada uma das pessoas ligadas pelo casamento em relação à outra. Nesse regime, o da comunhão parcial, os bens que cada um dos cônjuges leva para o casamento, ou seja, um imóvel adquirido por qualquer forma no estado civil anterior, não é considerado patrimônio comum do casal. Também não entra no patrimônio comum do casal os bens havidos, mesmo depois da data do casamento, por doação como adiantamento de herança sem a contemplação do cônjuge por afinidade, e por herança em inventário. Os bens havidos nessas condições, mesmo depois da data do casamento, são por lei considerados patrimônio exclusivo do cônjuge que o recebeu.

28 – Um médico que presta serviço a um hospital pode requerer após alguns anos, todas as verbas trabalhistas? Qual o fundamento?

As verbas trabalhistas podem ser requeridas desde que se configure o vinculo empregatício e para isso o art. 3º da CLT define o empregado como: “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

Empregado é o trabalhador subordinado, que recebe ordens, é pessoa física que trabalha todos os dias ou periodicamente e é assalariado, ou seja, não é um trabalhador que presta seus serviços apenas de vez em quando ou esporadicamente. Além do que, é um trabalhador que presta pessoalmente os serviços.

Desta forma, EMPREGADO é toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, de forma pessoal, sob a dependência deste e mediante salário.

Na avaliação desses requisitos a lei impõe o exame, principalmente, dos fatos em caso concreto, não sendo decisivo o que tenha sido formalizado por escrito.
Deve-se ficar atento ao prazo prescricional de 2(dois) anos a contar do encerramento do contrato de trabalho, caso em que se dá a extinção de qualquer pretensão do trabalhador em requerer as verbas devidas.

29 – Sai do Brasil com minha filha menor de 8 (oito) anos sem a autorização de seu pai para morar FORA DO PAIS. Agora ele disse que entrou na justiça e fez uma queixa na policia federal contra mim. Tínhamos a guarda compartilhada. O que pode acontecer neste caso?

A guarda compartilhada, também identificada por guarda conjunta, entende-se um sistema onde os filhos de pais separados permanecem sob a autoridade equivalente de ambos os genitores, que vêm a tomar em conjunto decisões importantes quanto ao seu bem estar, educação e criação. É tal espécie de guarda um dos meios de exercício da autoridade parental, quando fragmentada a família, buscando-se assemelhar as relações pai/filho e mãe/filho – que naturalmente tendem a modificar-se nesta situação – às relações mantidas antes da dissolução da convivência, o tanto quanto possível. No caso se a outra parte não sabia que o menor estava saindo do pais para se fixar em outro, pode ocorrer um vicio de confiança na guarda compartilhada e isso pode causar dependendo a gravidade até mesmo a perda da guarda compartilhada.

Menor, filho de pais casados:

A autorização de saída deve ser emitida e assinada pelos dois pais; sendo certo que nos termos do artigo 1.902, do Código Civil se um dos pais praticar ato que integre o exercício do poder paternal, presume-se que age de acordo com o outro, exceto nos casos da lei exigir expressamente o consentimento de ambos os progenitores ou se tratar de ato de particular importância. Ou seja, por outras palavras, em principio a autorização de um dos progenitores pode bastar, dependendo naturalmente e sempre da viagem em questão (ex: qual o destino, se é turística ou é para emigrar, etc.)

Menor, filho de pais divorciados, separados judicialmente de pessoas e bens, ou cujo casamento foi declarado nulo ou anulado.

A autorização de saída tem que ser prestada pelo progenitor a quem foi confiado, comprovando-se mediante a exibição de sentença que estabeleceu o exercício do poder paternal- artigo 1.906 do Código Civil.

30 – Cinco filhos herdeiros estão discutindo a partilha de alguns bens deixado pelo pai, recentemente falecido. Há algumas discordâncias: 3 (três) querem vender alguns imóveis, 2 (dois) não querem. Um herdeiro pode reprimir uma venda? A maioria vence? A esposa de um deles em parcial de bens tem direito? Ela pode brecar alguma coisa, não assinando?

No caso, se todos forem devidamente herdeiros cabe a cada um a parcela correspondente a herança levando-se em conta os descontos legais de adiantamentos  e etc. Não pode um único herdeiro sem motivo justo ou fundado em lei ou testamento se opor a venda e barra-la sem razão.
Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

31 – Convivo em união estável desde janeiro de 2008 (registrada em cartório), e antes dessa convivência, ou seja, em 2007, adquiri 3 (três) imóveis através de contrato de cessão de direitos, escriturando e registrando os mesmos alguns meses depois. Ocorre que em 2008 eu declarei no imposto de renda apenas um desses imóveis. Se eu declarar os outros dois imóveis esse ano, há algum risco de partilhar os mesmos em caso de uma futura cessação desta união estável?

A Lei 9.278 de 1.996 (artigo 5º) estabeleceu que imóveis adquiridos na constância do casamento são dos conviventes em partes iguais, desde que adquiridos a título oneroso e que não exista contrato escrito que disponha de forma diversa. O Código Civil fala que na união estável aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, no que couber, como ocorre no casamento.
Não há necessidade de provar o trabalho e colaboração de ambos para que fique caracterizada a meação dos bens, pois é presumida. Esta presunção não é absoluta, já que cabe prova contrária e ainda pode ser disposto contratualmente de forma diversa.
No regime de comunhão parcial de bens no casamento, assim como na união estável há excludentes da meação dos bens. Por exemplo, os bens adquiridos à título gratuito (como nas doações ou recebidos por herança) ou quando o bem foi adquirido com recurso provido anterior à vida em comum não serão considerados na partilha dos bens. Da mesma forma, não se comunicam os bens de uso pessoal, livros ou instrumentos de trabalho, os rendimentos do trabalho ou pensões de cada um.

32 – Tenho uma filha de cinco anos que é autista, o pai paga para ela R$ 75,00 (setenta e cindo reais) como uma forma de pensão, a justificativa apresentada por ele é de que teria outra filha  não podendo pagar mais. Gostaria de saber se mesmo  minha filha especial ela não teria direito a um  valor maior?

Bom, primeiramente devem ser levantadas algumas informações, que tipo de trabalho o pai tem, qual o valor de sua renda, se ele possui bens, etc. De uma maneira geral as pensões são concedidas em média no valor de 30% (trinta por cento) dos ganhos do alimentante, mas como disse acima existem inúmeras questões que devem ser levadas em consideração para uma posição mais concreta.

31 – Vou receber uma intimação de agressão, como procedo? Devo comparecer ou não? Pois a vítima foi minha esposa, porém nós estamos morando juntos. Ela tentou tirar a queixa, mas como foi acionada a Lei Maria da Penha, assim, não sendo possível. 

O melhor caminho é se apresentar para prestar esclarecimentos, se possível juntamente com sua esposa e acompanhado de um advogado para a garantia de seus direitos.

32 – Um casal é casado pelo regime universal da comunhão de bens, e na constância do casamento é adquirido um imóvel, no contrato de compra e venda deve constar o nome dos dois cônjuges ou se constar apenas o nome do marido está correto?

No caso se o casamento se deu com regime universal de bens ambas as partes estão protegidas. O fato do nome de ambos constarem no contrato de compra e venda confere maior tranqüilidade e menos dor de cabeça no caso de uma futura separação litigiosa, mas se as documentações estiverem em ordem não há o que se preocupar.

33 – Meu nome estava em protesto no cartório, paguei toda a divida, inclusive a do cartório, gostaria de saber em quanto tempo meu nome não deverá mais constar no cadastro de inadimplentes?

O correto é o nome ser retirado imediatamente, mas pode variar de lugar a lugar já que procedimentos internos podem atrasar a requisição. O importante saber é se nesses dias houve algum prejuízo pelo nome ainda estar protestado. Nesse caso cabem-se as devidas medidas judiciais.

34 – É permitido o bloqueio ou desconto total ou parcial de proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc)?

São milhares de casos em que os bancos simplesmente bloqueiam ou descontam todo ou parte dos proventos (salário, aposentadoria, pensão, etc) dos seus clientes por causa de dívidas.
Todavia, esta prática é ilegal, visto que o banco não tem o direito de privar o cliente da fonte de sua subsistência.
Mesmo que haja autorização do cliente, grande parte da justiça tem limitado os descontos a 30% dos ganhos mensais líquidos do cliente.

Se não houver autorização, nada poderá ser bloqueado ou descontado.
Portanto, havendo bloqueio ou desconto integral ou parcial (acima de 30%), o que acaba por causar problemas na subsistência do consumidor e de sua família (falta de condições de arcar com os gastos básicos mensais – moradia, alimentação, etc), certamente é caso de pedido de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e de danos morais (direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor).

35 – O que fazer quando a dívida está paga e o nome permanece nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)?

Se o consumidor pagou a dívida e mesmo assim não tiraram o nome dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc), é caso de procurar a Justiça para exigir a retirada, bem como indenização pelos danos morais decorrentes da manutenção indevida dos cadastros negativos e consequente restrição indevida de crédito. Embora a lei estabeleça que o prazo para a retirada seja de 5 dias, a Justiça tem entendido que só ocorreria danos morais após 30 dias de permanência do cadastro negativo após o pagamento da dívida.

36 – Quando realizado acordo e paga a primeira parcela o nome deve ser excluído dos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc)?

O acordo parcelado é uma forma de se extinguir uma dívida, normalmente já em atraso, e se criar uma nova dívida para pagamento em novas parcelas com novas datas de vencimento, a contar da assinatura do acordo.
Portanto, com o acordo e o pagamento da primeira parcela, a dívida antiga está extinta, ou seja, não existe mais e também não podem existir mais cadastros negativos de SPC ou SERASA em relação à mesma, sendo que o credor tem o prazo legal de 5 dias úteis para retirada do nome do devedor dos cadastros.

O que existe agora é uma nova dívida, com novas datas para pagamento e que não poderá gerar qualquer restrição em SPC ou SERASA enquanto estiver sendo paga corretamente.
O credor não pode obrigar o devedor a pagar todas as parcelas para ter seu nome retirado dos cadastros do SPC e SERASA.
Se o credor se negar a retirar o nome do devedor dos cadastros restritivos, mesmo após a assinatura do acordo e pagamento da primeira parcela, então é caso de danos morais pela manutenção indevida do registro negativo, cabendo ação judicial para exigir seus direitos! 

37-Cabe indenização por inscrição indevida nos cadastros restritivos (SPC, SERASA, SCPC etc) por dívida que não foi feita pelo consumidor  (fraude, erro etc)?

Se o consumidor descobre que seu nome está incluído nos cadastros negativos (SPC, SERASA etc) por dívidas que nunca fez, o que é muito comum de acontecer porque as empresas não tomam as devidas precauções quando da venda de produtos ou contratação de serviços, permitindo que falsários possam utilizar-se dos dados de pessoas de boa-fé para levar vantagem, também é caso de danos morais, e o consumidor deve procurar a justiça para pedir a imediata retirada de seu nome dos órgãos de restrição e indenização contra a empresa que lhe negativou indevidamente. Neste caso, o Direito do Consumidor garante que é a empresa que tem que provar que foi o consumidor que contratou o produto ou serviço e não o consumidor que tem que provar que não contratou. Isto se chama de inversão do ônus da prova.

38 – É permitido o cadastro no SPC e/ou SERASA por dívida vendida (cessão de crédito)?

A “venda de uma dívida” de uma empresa para outra é legal (está prevista na lei). Todavia, deve seguir algumas formalidades para que tenha validade.

Quais sejam:

artigo 288 do Código Civil exige que haja um contrato específico para a venda da dívida, ou seja, que neste contrato esteja explicado quem é o devedor, qual é a dívida, valor, data de vencimento, etc. Já o artigo 290 do Código Civil diz que:
“A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”

Se o devedor não foi notificado da cessão (venda da dívida) ou mesmo que tenha recebido notificação não assinou a declaração da ciência da mesma, segundo entendimento de grande parte da Justiça, ela não tem validade contra ele e não pode gerar nenhum efeito, inclusive cadastros de restrição ao crédito, como SPC e SERASA.

Ocorre que bancos, empresas de telefonia, cartões de crédito, dentre outros, estão vendendo suas dívidas para outras empresas (principalmente fundos de investimentos) e estas estão cadastrando o nome dos consumidores no SPC e/ou SERASA, sem fazer um contrato específico daquela dívida ou fazer a notificação e ciência do consumidor sobre a venda, o que é ilegal conforme os  artigos 288 e 290 do Código Civil.
Portanto, se o consumidor teve o nome cadastrado no SPC e/ou SERASA por dívidas vendidas (cedidas) para outra empresa ou  fundo de investimento pode procurar a Justiça para contestar a restrição bem como para exigir indenização por danos morais.

39- Inscrição ou manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) após 5 anos da dívida, gera danos morais?

O prazo máximo de manutenção do nome do devedor nos cadastros negativos (SPC, SERASA, etc) é de 5 anos a contar da data em que a dívida deveria mas não foi paga.
A inscrição ou manutenção do cadastro após os 5 anos dá direito ao consumidor pedir na justiça indenização por danos morais.

40 – Cheque – conta conjunta – Só o nome de quem assinou o cheque pode ir para os registros negativos (SPC, SERASA ,etc)?

Sim. Em caso de cheques sem fundos emitidos (assinados) por apenas um dos correntistas da conta conjunta, apenas o nome deste correntista pode ser incluído no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos) e, consequentemente na SERASA, conforme Circular 3.334 do Banco Central do Brasil , de 5 de dezembro de 2006.

Se o nome do(s) outro(s) correntista(s) também for incluído nos cadastro, esta inclusão é ilegal porque fere o Código de Defesa do Consumidor, pois, quando alguém emite um cheque sem fundo, somente esta pessoa é devedora do credor e não o co-titular.

Neste caso, cabe ação judicial para retirada imediata, assim como pedindo indenização por danos morais pela inclusão indevida e abalo de crédito.

41 – Furto, assalto e acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (Shopping, Banco, empresas), da direito a indenização?

O estabelecimento comercial é responsável pela segurança de seus clientes. Portanto, quando o cliente é vítima de furtos, assaltos ou acidentes nas dependências do estabelecimento comercial (incluindo estacionamento) tem direito a buscar na justiça indenização pelos danos morais sofridos.

42 – Fazer o devedor passar vergonha – Cobranças abusivas, da direito a indenização?

O credor tem todo o direito de cobrar a dívida. Todavia, este direito é limitado por regras morais e pela lei. Assim, quando o credor extrapola as formas de cobrança, fazendo cobranças abusivas, infernizando a vida do devedor ou fazendo-o passar vergonha, o consumidor tem todo o direito de buscar seus direitos na Justiça.

43 – Cartão de crédito, débito ou cheque bloqueados sem aviso prévio, gera direito a indenização?

A instituição financeira (banco, cartão, loja, etc) tem a obrigação de avisar por escrito e com antecedência ao consumidor, que seu cartão ou cheque será bloqueado.

Se isto não acontecer e o consumidor passar por uma situação vergonhosa em não poder fazer uma compra ou pagar uma conta em razão do seu crédito estar bloqueado, pode exigir na justiça reparação pelos danos morais causados.

44 – Protesto indevido da direito à indenização?

Infelizmente, a prática de protestar títulos (faturas, duplicatas e notas promissórias) “frios” (que não tem origem de mercadoria vendida ou serviço prestado, ou que não corresponda a mercadoria vendida ou serviço prestado em quantidade ou qualidade), é uma prática bem comum.

Portanto, a empresa, lança um título sem que o consumidor saiba, pois não fez a compra de um produto ou contratou um serviço (o que é considerado fraude), apenas para negocia-lo (vende-lo com deságio) e este título, por não ser pago, é levado a protesto.
Com o protesto, normalmente o nome e o CPF do consumidor, que foi incluído no título, também acaba parando no SPC, causando restrição de crédito.

Neste caso, o consumidor tem direito de entrar na justiça alegando a fraude por protesto de título “frio” e pedindo indenização contra quem lançou o título e contra quem lhe protestou.

45 – O desconto de cheques pós-datados antes da data da direito à indenização?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Portanto, não adianta colocar uma data futura (pós-datados) para desconto, porque o banco aceitará paga-lo na data em que for apresentado, mesmo que seja bem antes da data constante do mesmo.

Todavia, se o cheque é a forma de pagamento pela compra de um produto ou contratação de um serviço e há documento informando as datas em que deverá ser depositado, como acontece nas compras parceladas, o estabelecimento comercial fica obrigado a depositá-lo nas datas que foram combinadas.

Se o depósito acontecer em data anterior e isto causar algum problema para o consumidor, como a devolução do cheque e a inclusão de seu nome no CCF (Cadastro de emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central) e na SERASA, certamente o consumidor pode buscar a justiça para fins de exigir a imediata retirada de seu nome dos registros negativos e pedir indenização por danos morais.
A dica, então, para garantir os seus direitos, é sempre for utilizar de cheques pós-datados, exija documentos (contrato, nota, etc) assinados pelo recebedor informando as datas que serão depositados. (isto pode ser feito, inclusive, no verso do cheque)
46. Qual o prazo para a cobrança, protesto ou inclusão no SPC ou SERASA de dívidas (cheques, etc)?
R: O prazo para prescrição do direito de cobrança de dívidas é de 5 anos (conforme o Código Civil Brasileiro).
Portanto, o credor tem o prazo de 5 anos para exigir a cobrança judicial de dívidas, a contar da data em que a dívida venceu (data em que deveria ter sido paga, mas não foi).
Se o credor, ou outra empresa (empresa de cobrança ou empresa que “comprou” os créditos), protestar a dívida ou incluir o nome do devedor no SPC e/ou SERASA, após este prazo de 5 anos, cabe ação judicial exigindo a imediata retirada, bem como indenização pelos danos morais.

Importante: A venda ou cessão da dívida para outra empresa não renova o prazo de 5 anos que só conta uma vez da data em que a dívida venceu!

47 – Acusação indevida de furto e agressões em estabelecimentos comerciais da direito a indenização por danos morais?

O estabelecimento comercial que acusar o consumidor de furto indevidamente, certamente estará lhe causando um enorme prejuízo da ordem moral, porquanto ferindo a sua honra.

A empresa é obrigada a provar sua acusação, se não provar e o consumidor tiver provas do ocorrido (testemunhas, boletim de ocorrência policial, etc) pode recorrer à justiça para exigir indenização por danos morais.
O mesmo ocorre quando o consumidor sofre agressões verbais ou físicas dentro do estabelecimento comercial (inclusive estacionamento), seja por funcionários da empresa ou por outras pessoas, como acontece seguidamente em casas noturnas, pois o estabelecimento tem a obrigação de zelar pela segurança e integridade física e moral de seus clientes.

48 – Espera em fila de banco por longo período, gera indenização por danos morais?

Muitos estados e cidades têm leis sobre o tempo de espera nas filas dos bancos.Neste caso, o consumidor que esperar além do tempo estipulado em lei, pode procurar a justiça para pedir indenização por danos morais, porque ninguém deve sofrer em esperar em pé por longo tempo para ser atendido, por única e exclusiva culpa do banco, que para fins de “contenção de despesas” não tem funcionários suficientes para atender seus clientes.

49 – No caso de extravio de bagagem pode se exigir indenização por danos morais? 

No caso de bagagem extraviada o passageiro deve fazer um levantamento (lista) de todos os itens que constavam na bagagem, bem como fazer um levantamento dos preços destes itens no mercado e exigir a indenização correspondente aos bens perdidos, além, é claro, da própria mala.

Se a bagagem estiver estragada ou aberta, tendo desaparecido pertences, o passageiro deve fazer um levantamento dos estragos e dos pertences desaparecidos.

Se dentro de dez dias a bagagem não for encontrada e devolvida ou a companhia aérea não indenizar seus prejuízos, o passageiro deve procurar a justiça para exigir indenização pelos prejuízos materiais e morais sofridos.

50 – Quais são os documentos necessários para a realização do divórcio em cartório?

 Para a lavratura da escritura pública de separação ou de divórcio consensuais, deverão ser apresentados os seguintes documentos e informações:

– certidão de casamento (atualizada – prazo máximo de 90 dias)

– documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos cônjuges

– escritura de pacto antenupcial (se houver)

– documento de identidade oficial, CPF e informação sobre profissão e endereço dos filhos maiores (se houver) e certidão de casamento (se casados)

– documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens (se houver):

a) imóveis urbanos: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), carnê de IPTU, certidão de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais.

b) imóveis rurais: via original da certidão negativa de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis atualizada (30 dias), declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal, CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA.

c) bens móveis: documentos de veículos, extratos de ações, contratos sociais de empresas, notas fiscais de bens e jóias, etc.

d) descrição da partilha dos bens.

e) definição sobre a retomada do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado.

f) definição sobre o pagamento ou não de pensão alimentícia.

g) carteira da OAB, informação sobre estado civil e endereço do advogado.

 51 – Em caso de partilha de Bens viverá ao mesmo tempo ser providenciado a pagamento de eventuais impostos devidos?

A partilha é a divisão dos bens do casal, onde são definidos e especificados o patrimônio que será destinado a cada um dos separandos/divorciandos.

Quando houver transmissão de bem imóvel de um cônjuge para o outro, a título oneroso, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto municipal ITBI.

Quando houver transmissão de bem móvel ou imóvel de um cônjuge para outro, a título gratuito, sobre a parte excedente à meação, incide o imposto estadual ITCMD.

Embora a lei faculte a partilha para momento futuro, é recomendável que os interessados resolvam as questões patrimoniais no mesmo ato.

52 – Qual é o cartório competente para a realização de um divórcio ou separação?

É livre a escolha do Cartório de Notas para lavratura da escritura, independente do domicílio das partes ou do local do casamento.

53 – É necessário contratar advogado para fazer o divórcio em cartório?

A lei exige a participação de um advogado como assistente jurídico das partes nas escrituras de separação e divórcio.

O tabelião, assim como o juiz, é um profissional do direito que presta concurso público, e age com imparcialidade na orientação jurídica das partes. Já o advogado, comparece ao ato na defesa dos interesses de seus clientes.

As partes podem ter advogados distintos ou um só advogado para ambos.

O advogado deverá assinar a escritura juntamente com as partes envolvidas, não sendo necessário apresentar petição ou procuração, já que esta é outorgada pelos interessados na própria escritura de separação ou divórcio.

Se um dos cônjuges for advogado, ele pode atuar também na qualidade de assistente jurídico na escritura.

54 – É possível ser representado por procurador na escritura de divórcio?

Os cônjuges podem se fazer representar por procuração pública, feita em cartório de notas, a qual deverá conter poderes especiais e expressos para essa finalidade, com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

55 – O que fazer em caso de perda de comanda?

Perda de comanda: cobrança de multa ilegal e crime contra o consumidor.

É bom deixar claro que não existe legislação a respaldar a cobrança da referida multa. Além disso, a responsabilidade de manter o controle do que é consumido pelos clientes é do estabelecimento, não podendo ser repassado tal ônus ao cliente, sob pena de cometer abusos aos direitos do consumidor.

O consumidor não pode pagar por aquilo que não consumiu, não importando qual argumento é utilizado para transmitir esta obrigação para o cliente. Presumir que o consumidor perdeu a comanda propositalmente só para pagar menos é inaceitável.

A cobrança de multa sobre a perda de comanda é um abuso e é considerada ilegal pelo Código de Defesa do Consumidor. Se a casa não tem um controle sobre o que foi vendido, não pode explorar o cliente pois, em direito do consumidor, o ônus da prova é sempre do comerciante ou prestador de serviços. Porém, a realidade do mercado revela verdadeiros atentados contra os direitos do consumidor.

Ao exigir a cobrança desta espécie de taxa, os responsáveis pelo estabelecimento acabam cometendo crimes contra a liberdade individual do cliente. Em ”quartinhos” ou “salas separadas”, passam a intimidar o cliente.

O Código penal descreve tal conduta: Constrangimento ilegal (Art. 146 do CP), pois constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a fazer o que a lei não manda (no caso, a pagar uma multa extorsiva) é crime, podendo o gerente e o dono do estabelecimento serem presos e condenados à pena de detenção, que varia de 3 meses a 1 ano.

Em alguns casos, o consumidor é impedido de deixar o local caso não pague a multa: Seqüestro e cárcere privado, (Art. 148 do CP), que prevê pena de prisão de 1 a 3 anos ao infrator.

Não havendo qualquer tipo de acordo entre as partes, e você sendo do tipo ”light”, não querendo ligar pra a polícia, pague a conta estipulada pelo estabelecimento para depois ingressar em juízo, onde você poderá pedir a devolução em dobro do que foi pago ao estabelecimento e ainda pleitear indenização por danos morais.
Portanto, é dever do estabelecimento manter o controle do que se é consumidor pelos clientes, onde pode-se ser criado métodos mais eficientes para o controle do consumo de clientes, como por exemplo cartões magnéticos vinculados ao nome do consumidor, exigir o pagamento no ato do consumo do produto ou até mesmo utilizar-se de duas comandas, onde uma ficará em poder do cliente e outra em poder do estabelecimento.

Ressalta-se então que não é devido a cobrança de multa pelo estabelecimento em caso da perda da comanda, onde deverá ser de total responsabilidade do estabelecimento cuidar da comanda.
Logo, se não há lei obrigando o consumidor a controlar o que consome em determinado estabelecimento, é de fácil entendimento que tal incumbência é de responsabilidade da própria casa e que admitir hipótese em contrário configuraria prática abusiva, lesando indevidamente o cliente honrado.
Infelizmente sabemos que, na prática, ocorre o inverso.

56 – Como fica a pensão alimentícia em caso de guarda compartilhada?

 guarda compartilhada não extingue a pensão alimentícia, mas sem dúvida, dependendo do caso em que a guarda for determinada, deverá haver uma revisão.

A guarda compartilhada não exige obrigatoriamente que a criança tenha duas residências. Ela poderá passar os finais de semana com o pai, por exemplo. Ou poderá ficar uma semana com um, uma semana com outro. O que será levado em consideração pelo juiz, pelo MP e pelas assistentes sociais envolvidas é o interesse da CRIANÇA e não dos pais. O que é efetivamente melhor para o menor? Com base nessa pergunta é que será determinada em que termos a guarda compartilhada será efetivada.

Depois de definidos os termos da guarda, a pensão deverá ser analisada sob nova ótica. Se um pai que antes apenas via a criança um dia por semana, passar a ficar com ela nos finais de semana ou mesmo em semanas alternadas, claro que a pensão dada a mãe deverá ser revista. Se este genitor, por exemplo, nas semanas alternadas em que ficar com a criança efetivar o pagamento de cursos, escola, roupas, etc, e demais necessidades da criança, a pensão antes paga ficará limitada às roupas e alimentação que ela fizer uso enquanto estiver com a mãe.

Ah, mas então a pensão será reduzida…,??? Reduzida em termos. Se o pai ficará com a criança, ele também terá os gastos em mantê-la sob sua custódia (alimentação, roupas, etc). Não deixará de pagar, mas apenas de depositar na conta da mãe. Se o interesse efetivo é o pagamento da escola, do curso de ballet, do inglês, das roupas, eu pergunto: qual a diferença de quem paga ou em que conta o valor é depositado? Faz alguma diferença se o valor é depositado na conta da mãe ou pago diretamente pelo pai?

Isso apenas trará um efeito negativo para as mães que administravam mal a pensão paga pelos pais. PENSÃO ALIMENTÍCIA é da criança. É para ser revertida em prol dela e não da mãe.

O binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem paga continuará sendo aplicado quando o assunto é pensão alimentícia, bem como a proporcionalidade da pensão de quem paga, a ser determinada de acordo com suas possibilidades. Quem ganha mais, paga mais. Quem ganha menos, paga menos.

Assim, a criança continuará tendo despesas que deverão ser suportadas por ambos, no limite de suas possibilidades. Em casos de guarda compartilhada ela terá sim que ser revista, mas não necessariamente extinta.

57- O que acontece com a herança quando não há testamento?

Se uma pessoa morre sem deixar testamento, seu patrimônio será dividido entre os herdeiros de acordo com a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem sucessória estabelecida pelo Código Civil. Os primeiros na ordem sucessória são os descendentes (filhos, netos e bisnetos) e o cônjuge do falecido. Se não houver descendentes, os próximos a serem chamados serão os ascendentes (pais ou, na ausência destes, avós e bisavós), e também o cônjuge. Não havendo descendentes nem ascendentes, a totalidade dos bens cabe somente ao cônjuge. Na linguagem jurídica, este grupo é chamado de “herdeiros necessários”. Se não houver cônjuge, a herança caberá aos parentes colaterais, na seguinte ordem: irmãos, sobrinhos, tios e primos. No que diz respeito aos primos, estão incluídos apenas os colaterais de quarto grau, popularmente chamados de “primos-irmãos”. É importante notar que uma classe de herdeiros exclui a outra. Por exemplo: se o falecido tiver esposa e filhos, os pais não recebem nada. Se tiver apenas esposa, a herança será dividida entre ela e os pais do falecido. Se tiver apenas pais, ou apenas esposa, os irmãos não têm direito à herança. Se tiver apenas irmãos (e nenhum herdeiro necessário), os tios e sobrinhos não irão herdar coisa alguma, e assim por diante. Se o autor da herança quiser beneficiar algum parente que não seja herdeiro necessário, ele deverá fazer um testamento.

58- E se a pessoa não tem herdeiros, para onde vai a herança?

Se o falecido não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança é considerada jacente, isto é, ficará em poder do Estado.

59- O regime de bens do casamento influencia a parte que cabe ao viúvo ou viúva?

Sim, e é muito importante dispor dessa informação ao optar pelo regime de bens (o que, convém lembrar, deve ser feito antes do casamento). Se, por exemplo, o regime escolhido for o da comunhão parcial de bens, o cônjuge sobrevivente tem direito à metade do que foi adquirido durante o casamento (meação) e à parte do que foi adquirido  ou herdado antes  do casamento (que é a herança propriamente dita). Cada regime tem suas peculiaridades no que diz respeito à sucessão. A única exceção é quando o falecido não possui descendentes nem ascendentes. Nesse caso, só o cônjuge herda tudo, independentemente do regime de bens.

60- Quais são os direitos dos sogros, genros, noras e enteados?

Este grupo, que recebe o nome de “parentes por afinidade”, não está incluído na herança – a menos que o falecido tenha deixado um testamento no qual eles são beneficiados. Se não deixar, eles não recebem nada. Isso é válido inclusive nos casos em que o falecido não tem nenhum outro parente além dos enteados, por exemplo. A única forma de garantir que eles recebam alguma coisa é por meio de testamento.

61- Filhos adotivos são herdeiros?

A Constituição Federal de 1988 extinguiu toda e qualquer diferença entre filhos. Se a adoção foi feita conforme determina a lei, os adotivos possuem os mesmos direitos que os filhos biológicos no que diz respeito à herança.

62- Divorciada tem direito à herança do ex-marido?

Se a sentença do divórcio já foi publicada e a partilha dos bens do casal já foi feita, o ex-cônjuge não tem direito à herança.

63- E na união estável? O companheiro fica com alguma coisa?

Se a união estável for comprovada, o companheiro sobrevivente tem direito à parte do que foi adquirido durante a união. Porém, embora o artigo 1.725 do Código Civil estabeleça que na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, o fato é que existem exceções no que diz respeito à sucessão. No caso do regime da comunhão parcial de bens, na ausência de outros herdeiros necessários (descendentes e ascendentes), o cônjuge herda tudo. Mas o mesmo não se aplica à união estável. Nesse caso, o companheiro sobrevivente só será o único herdeiro quando o falecido não tiver parentes sucessíveis (incisos III e IV do artigo 1.790), o que inclui, além dos herdeiros necessários, os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos ou primos). Se tiver, a herança será dividida entre eles e o companheiro sobrevivente.

64 – Quem herda alguma coisa é obrigado a pagar imposto? Quanto?

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos, ou ITCMD, é pago apenas quando a herança ultrapassa um determinado valor. Porém, como se trata de um tributo estadual, o valor a partir do qual é necessário pagá-lo pode variar de estado para estado. O mesmo ocorre com as regras usadas para calcular os valores a serem pagos.