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Direito Previdenciário

O direito previdenciário encontra-se previsto no art. 194 da Constituição Federal, pertencendo a Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência) restando sua responsabilidade a sociedade e ao Poder Publico.

A Previdência Social é financiada por de toda a sociedade por meio de Contribuições Sociais, as quais são arrecadadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Define-se “o seguro social para a pessoa que contribui. É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão.”

Os serviços prestados são:

-Aposentadoria especial;

-Aposentadoria por idade urbana ou rural;

-Aposentadoria por idade do deficiente;

-Aposentadoria por tempo de contribuição;

-Aposentadoria por tempo de contribuição do deficiente;

-Aposentadoria por invalidez;

-Salário maternidade;

-Salário família;

-Auxilio acidente;

-Auxilio doença;

-Auxilio reclusão;

-Pensão especial(talidomida);

-Benefício assistencial ao idoso;

-Beneficio assistencial ao deficiente;

– Ações Revisionais para Beneficio Previdenciários;

 – Revisão dos Benefícios rurais para um salário Mínimo;

– Revisão Administrativa de Benefício Limitado ao Teto do Salário de Benefício;

– Revisão de Pensão por Morte;

– Revisão de Auxílio-Doença ;

– Revisão de Aposentadoria por Invalidez Percebida de Auxílio-Doença;

– Revisão com base em decisão da Justiça da Justiça do Trabalho;

– Ações de Desaposentação;

– Ações diversas que envolvam o Regime Geral de Previdência Social – RGPS;

– Ações diversas que envolvam o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS;