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Rescisão Trabalhista

Os contratos são acordos de vontades estipulados entre as partes, dentre eles, podemos citar os contratos trabalhistas, nos quais constam as principais normas para o desenvolvimento da relação de emprego que, normalmente, vigoram predominantemente por prazo indeterminado.

Quando da rescisão trabalhista, ocorre justamente há extinção do contrato de trabalho, que pode ser tanto por parte do empregado como do empregador. Existem 4 (quatro) formas de classificá-las: a) dispensa sem justa causa; b) dispensa por justa causa; c) rescisão indireta; d)culpa recíproca.

Em situações em que o empregador opta pela dispensa, esta pode ocorrer de duas formas: sem  justa causa, quando por mera liberalidade (sem necessidade de justificativa) o empregador dispensa o empregado; ou por justa causa, ocasião em que empregado pratica as infrações elencadas no art. 482 da CLT e suas letras, como demonstra a referida legislação.  In verbis:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;
b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
e) desídia no desempenho das respectivas funções;
f) embriaguez habitual ou em serviço;
g) violação de segredo da empresa;
h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
i) abandono de emprego;
j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
l) prática constante de jogos de azar.

Quando da rescisão indireta, a extinção do contrato se dá de maneira inversa, neste caso, o empregado é quem põe fim ao contrato de trabalho por infrações realizadas pelo empregador, as quais constam no art. 483 e suas letras da CLT:

Art. 483 – O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;
c) correr perigo manifesto de mal considerável;
d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

§ 1º – O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço.
§ 2º – No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.
§ 3º – Nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Por fim, ainda, existe a possibilidade de extinção do contrato por culpa de ambas as partes, quando descumprem o acordado, essa hipótese é chamada de culpa recíproca. Neste caso, o empregado terá direito a receber somente 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, constante no art. 484 da CLT e  Súmula 14 do TST .

Desta feita, considerável elencar as verbas trabalhistas decorrente de cada dispensa:

Sem justa causa (empregador dispensa empregado):

– Saldo de salários;
– Aviso prévio no valor de sua última remuneração;
– Décimo terceiro salário proporcional;
– Férias proporcionais acrescidas do terço constitucional;
– FGTS mais multa de 40%;

Resilição unilateral (pedido de demissão):

-Saldo de salário;
-Décimo terceiro salário proporcional;
-Férias proporcional acrescidas do terço constitucional;
-Aviso prévio (se for trabalhado)

Por justa causa (empregado prática uma falta grave):

-Saldo de salário
-Férias vencidas acrescidas do terço constitucional;

Culpa recíproca (descumprimento do contrato por ambas as partes):

-Saldo de salário (integral)
-50% do aviso prévio
-50% das férias acrescidas do terço constitucional
-50% do décimo terceiro salário
-50% FGTS mais multa de 40%

Neste tocante, seria interessante que todos pudessem calcular a sua rescisão trabalhista a fim de sanar eventuais duvidas quanto a correta quitação dos direitos reservados a cada parte, para que, se for o caso, ingressar com ações judiciais em busca de seus direitos.

Por conseguinte, seguem alguns links para o calculo e a conferência das verbas rescisórias trabalhistas e outros assuntos pertinentes ao tema abordado:

1-Calculadora de rescisão trabalhista:
http://www.calculadoratrabalhista.com.br

2-Ministério do Trabalho e emprego (novo termo de rescisão a partir de 2013):

http://portal.mte.gov.br/ass_homolog/novo-termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho.htm

3-Modelo de termo de rescisão geral (empregados com menos de um ano de registro):

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D39D9531D0139E038645E6504/TERMO%20DE%20RESCISÃO%20DO%20CONTRATO%20DE%20TRABALHO%20Anexo%20I.pdf

4-Modelo de termo de homologação de rescisão (empregados que tenham mais de um ano de serviço):

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D39D9531D0139E03920356E51/TERMO%20DE%20HOMOLOGAÇÃO%20DE%20RESCISÃO%20DO%20CONTRATO%20DE%20TRABALHO%20Anexo%20VII.pdf

5-Termo e quitação de rescisão do contrato de trabalho:

http://portal.mte.gov.br/data/files/8A7C812D39D9531D0139E038D5206BBF/TERMO%20DE%20QUITAÇÃO%20DE%20RESCISÃO%20DO%20CONTRATO%20DE%20TRABALHO%20Anexo%20VI.pdf