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Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei 5.107/66 com intuito de auxiliar financeiramente o trabalhador quando do termino da relação de emprego por dispensa imotivada, ou seja, sem justa causa.

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar 8% (oito por cento) da remuneração (salário mais gorjetas, comissões, gratificações, dentre outros) dos trabalhadores na conta do FGTS vinculada a Caixa Econômica Federal, tendo como regra, até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente para realização do mesmo.

Cumpre ressaltar, que além da hipótese comum para o levantamento do valor, qual seja, a dispensa sem justa causa, a legislação relaciona outras hipóteses:

– Término do contrato por prazo determinado;
– Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
– Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, referente ao servidor público, quando, mantido o direito ao salário;
– Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
– Na aposentadoria;
– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
– Na suspensão do Trabalho Avulso;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;

Outra informação relevante seria o prazo prescricional do FGTS, que é de cinco anos. Assim, após a extinção do contrato de trabalho o trabalhador poderá ingressão com Ação Trabalhista no prazo máximo de 2(dois) anos para requerer os 5 (cinco) últimos anos do deposito do FGTS.

Ademais, em decisão recente proferida pelo STJ, nas ações revisionais do FGTS foi determinado o sobrestamento de todos os processos, ou seja,  sua suspensão, isso ocorreu devido ao vasto numero de ações propostas com finalidade de não causar insegurança jurídica.