Fundo de garantia | DEWES & PEREIRA ADVOCACIA | 41.3022-7854 Divórcio e separação, advogado especialista em divórcio em Curitiba, divórcio em cartório, guarda dos filhos, Pensão Alimentícia, usucapião familiar, inventário e testamento, dissolução da união estável, retificação de registro civil, união estável, advogado e família e Curitiba, ação de divorcio, divorcio litigioso, divorcio e separação consensual, habeas corpus, Violência doméstica, Maria da Penha, Auxílio reclusão, Furto, Roubo, Estelionato, Queixa crime, advogado criminal ou criminalista, danos morais, dpvat, acidente de transito, usucapião, despejo, reintegração de posse, contratos, indenização e inscrição INDEVIDA SERASA E SEPROC, indenização por danos estéticos, ações de indenização relacionadas aos seguintes assuntos, indenização por DANO MATERIAL, indenização por Abandono Material e Afetivo, indenização por DANO MORAL, indenização por PERDAS E DANOS, indenização por ACIDENTE e acidente de transito, indenização por MORTE, indenização por ERRO MÉDICO, indenização por DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, indenização por ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, indenização por MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, indenização por COBRANÇA ABUSIVA e cobrança indevida, indenização por DESRESPEITO AO DIREITO DO CONSUMIDOR, indenização contra BANCOS, indenização contra CARTÃO DE CRÉDITO, indenização contra EMPRESA DE COBRANÇA, indenização contra CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS, indenização por USO NÃO AUTORIZADO DE IMAGEM, Busca e apreensão de veículos, protesto indevido, espera fila de banco, Cobrança Indevida, Danos morais e facebook, danos morais como proceder?, escritório de advocacia em Curitiba, advogado de família em Curitiba, advogado especialista em pensão alimentícia, direito de família, advogados em Curitiba, ação de divórcio, advogados em Curitiba, inventario em cartório Curitiba, exoneração de pensão alimentícia, Advogado especialista em danos morais, advogados trabalhistas em curitiba, escritorio trabalhista, advocacia trabalhista, advogado do trabalho.
  • banner01
  • banner02
  • banner03

Preencha o formulário abaixo para que um de nossos advogados entre em contato.








Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei 5.107/66 com intuito de auxiliar financeiramente o trabalhador quando do termino da relação de emprego por dispensa imotivada, ou seja, sem justa causa.

Todos os empregadores ficam obrigados a depositar 8% (oito por cento) da remuneração (salário mais gorjetas, comissões, gratificações, dentre outros) dos trabalhadores na conta do FGTS vinculada a Caixa Econômica Federal, tendo como regra, até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente para realização do mesmo.

Cumpre ressaltar, que além da hipótese comum para o levantamento do valor, qual seja, a dispensa sem justa causa, a legislação relaciona outras hipóteses:

– Término do contrato por prazo determinado;
– Na rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa;
– Na decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, referente ao servidor público, quando, mantido o direito ao salário;
– Na rescisão do contrato por falecimento do empregador individual;
– Na rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
– Na aposentadoria;
– No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
– Na suspensão do Trabalho Avulso;
– No falecimento do trabalhador;
– Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
– Quando o trabalhador ou seu dependente for acometido de neoplasia maligna (câncer);
– Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
– Quando a conta permanecer sem depósito por 3 (três) anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90;
– Quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos seguidos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
– Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional;

Outra informação relevante seria o prazo prescricional do FGTS, que é de cinco anos. Assim, após a extinção do contrato de trabalho o trabalhador poderá ingressão com Ação Trabalhista no prazo máximo de 2(dois) anos para requerer os 5 (cinco) últimos anos do deposito do FGTS.

Ademais, em decisão recente proferida pelo STJ, nas ações revisionais do FGTS foi determinado o sobrestamento de todos os processos, ou seja,  sua suspensão, isso ocorreu devido ao vasto numero de ações propostas com finalidade de não causar insegurança jurídica.