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Seguro DPVAT

O DPVAT (Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é o seguro obrigatório de danos pessoais causado por veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Tornou-se direito e obrigação a todos os brasileiros, diante deste fato, considerável entender sua existência, e principalmente, como receber a indenização.

O seguro surgiu em 1974 por meio do Decreto-lei nº 73 de 1966 para substituir e reorganizar o antigo RECOVAT que foi marcado pelo elevado índice de inadimplência e descomprometimento com os segurados. A principal mudança, além toda restruturação, foi que com a extinção do RECOVAT se mudou a teoria adotada pelo legislador para o pagamento da indenização.

O RECOVAT cobriria as indenizações segundo a teoria da culpa, prevista no Código Civil de 1916, trazida pelo art. 5º do Decreto-lei nº 814/69 “o pagamento das indenizações será efetuado mediante simples prova do dano e independentemente de apuração de culpa”, ou seja, existia a necessidade de comprovar a culpa do agente para o recebimento das indenizações.

Já atualmente, a  teoria adotada é a do teoria do risco, a qual dispensa a demonstração da culpa do agente, havendo somente a necessidade do beneficiário comprovar o dano sofrido. Assim, todos os envolvidos em acidente de trânsito em via terrestre estão cobertos pelo seguro DPVAT, seja motorista, passageiro ou pedestre.

O DPVAT oferece coberturas para três naturezas de danos: morte, invalidez permanente (definitiva) e o reembolso do DAMS – Despesas de Assistência Médica e suplementar. O valor da indenização no caso de morte é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) nos casos de invalidez permanente,  a depender do grau da invalidez, e de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) em reembolso de despesas médicas e hospitalares comprovadas.

Diante disso, todos os interessado em receber as indenizações da Seguradora devem ingressar, por precaução, com ações judiciais no prazo máximo de três anos, sob pena de prescrição, como retrata o art. 206, IX, §3º  do CC e confirmado pela súmula 405 do STJ “ A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos”. O prazo deve ser contado a depender do tipo de dano, como por exemplo no caso de morte, situação em que conta-se da data em que a mesma ocorreu e não do acidente.

Outro dado relevante, é aplicação dos recursos recolhidos pelo Seguro DPVAT. Do total arrecadado, 45% são repassados ao Ministério da Saúde (SUS), para custeio do atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito em todo país. 5% são repassados ao Ministério das Cidades, para aplicação exclusiva em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito. Os demais 50% são voltados para o pagamento das indenizações.

Cabe por fim, ressaltar qual a justificativa e finalidade da existência do Seguro DPVAT. O argumento para a criação do seguro surgiu mesmo antes do RECOVAT com analise de determinadas características. A principal delas é que somos um país em desenvolvimento e ainda temos uma população desprovida de instruções adequadas e renda suficiente para garantir o bem estar próprio e o da família. Ainda, que os índices de acidente de trânsitos atingem a marca de 40.000 (quarenta mil) mortes ao ano, e justamente pela situação cultural do país, a população não se preocupa com as perdas meterias havidas em seus veículos automotores e com os danos causados a terceiros.

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          PERGUNTAS E RESPOSTAS A RESPEITO DO DPVAT

Quem pode receber o seguro DPVAT?

A vítima ou o terceiro que tenha custeado as despesas médico-hospitalar da vítima, nos casos de acidentes que resultem em despesas desse tipo.

A vitima, nos casos de acidentes que resultem em invalidez permanente.

O beneficiário (herdeiro legal), nos casos de acidentes que resultem em morte de vítima.

 

Quais são os documentos necessários?

•§  Nos casos de invalidez permanente.

Documentos pessoais da vítima: CPF, RG ou carteira de trabalho e certidão de nascimento ou casamento.

Documentação do acidente: boletim de ocorrência policial ou portaria do inquérito policial.

Laudo do IML ou, nos locais onde não haja IML, documento médico atestando a invalidez permanente e qualificando as lesões físicas ou psíquicas da vítima.

•§  Nos casos de morte.

Documentos pessoais da vítima: CPF, RG ou carteira de trabalho e certidão de nascimento ou de casamento.

Documento do acidente: Boletim de ocorrência policial ou portaria do inquérito policial.

Certidão de óbito da vítima e laudo necroscópico do IML, se for o caso (art. 5º da Lei 8.441/92).

Comprovação da qualidade de beneficiário.

Para comprovar a qualidade de beneficiário.

Conjugue: certidão de casamento e comprovante de residência.

Companheiro(a):         certidão que comprove a separação judicial ou o divórcio, se a vítima foi casada anteriormente, e prova de companheirismo (certidão emitida pelo INSS ou declaração da Receita federal que conste o beneficiário como dependente, ou certidão de reconhecimento de união estável, ou declaração feita pela vítima e reconhecida em cartório) e comprovante de residência.

Descendentes, ascendentes e colaterais: documento que comprove o parentesco, declaração de únicos herdeiros, informando o estado civil da vítima e se ela deixou companheira, assinada também por duas testemunhas, com firma reconhecida, e comprovante de residência. Os colaterais deverão também apresentar certidões de óbito dos pais e dos filhos da vítima, se for o caso.

Qual o prazo para requerer o seguro?

O prazo é de 3 (três) anos a contar da data do acidente, ou, na hipótese de incapacidade ainda não atestada pelo IML, o prazo será contado a partir da elaboração do laudo conclusivo.