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Violência doméstica

A violência doméstica é configurada como toda forma de violência de cunho familiar contra mulher. Seja por meio de ação ou omissão do agente, que tem como base ameaça ou ofensa a direito, por confrontar de forma direta os direitos humanos. Após inúmeros acontecimentos, foi criada a Lei Maria da Penha – Lei 11.340/06 para que houvesse a proteção dos direitos das mulheres, a qual define:

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

A principal forma tentar evitar os crimes de violência doméstica contra mulher é através da chamada Medida Protetiva. Ela visa a melhor forma de afastar o agressor. Por exemplo, determinando o afastamento do mesmo do lar, ou possibilitando a vitima a deixar o lar, com seus direitos garantidos, dentre outros.

Conheça o Guia de Direitos

Inobstante ser de conhecimento de boa parte da população, a existência da lei, elevados índices ainda traduzem a incidência da violência contra a mulher. Constatou-se em 2013, pela Data Senado, que uma em cada 5 (cinco) brasileiras já sofreram violência domestica e ainda 700 mil ainda sofrem.

Desta forma, resta imprescindível a procura da mulher pelos órgãos competentes. em vista da real aplicação da lei de forma a coibir a violência domestica, de preferencia já de maneira preventiva com aplicação de medidas de segurança, pois boa parte dos casos resultam em morte da vítima.

Resultado da pesquisa realizada pela Data Senado de 2013:

http://www.senado.gov.br/noticias/datasenado/pdf/datasenado/DataSenado-Pesquisa-Violencia_Domestica_contra_a_Mulher_2013.pdf